Da Agência Câmara
BRASÍLIA – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta (PL 5352/16) que inclui os pescadores artesanais entre os fornecedores prioritários de alimentos para o Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e para o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos).
O texto aprovado também estabelece que o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) poderá suspender os repasses dos recursos destinados ao PNAE, quando Estados, o Distrito Federal ou os Municípios não empregarem 30% dos recursos repassados na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, conforme já previsto em Lei, e não apresentarem justificativa.
O projeto aprovado, do deputado Helder Salomão (PT-ES), altera a Lei da Alimentação Escolar (Lei 11.947/09) e a Lei 10.696/03, que institui o PAA e trata da compra de produtos da agricultura familiar. Pela proposta, caso não seja possível cumprir o percentual de aquisição de gêneros alimentícios (por inexistência da agricultura familiar em um município, por exemplo), os órgãos locais executores do Pnae comunicarão a decisão às entidades de representação dos trabalhadores rurais, que poderão contestá-la.
Relator no colegiado, o deputado Heitor Schuch (PSB-RS) disse que o teto de 30% previsto na lei não é uma meta impossível de ser alcançada. “O texto aprovado cria normas complementares importantes para a aquisição de produtos para a alimentação escolar, contribuindo significativamente para o fortalecimento da agricultura familiar”, observou. Segundo Schuch, não faz nenhum sentido alguns municípios alegarem que não existe agricultura familiar em seu perímetro rural.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
