BRASÍLIA – A comissão mista que analisa a Medida Provisória 757/16, que trata da questão tributária da Zona Franca de Manaus, promove a última audiência pública para discutir o assunto nesta terça-feira, 25, no Congresso, em Brasilia, a partir das 14h.
A MP cria duas taxas sobre a importação de mercadorias e sobre serviços. As taxas de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e de Serviços (TS) estabelecidas pela medida serão arrecadadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A MP foi editada para substituir a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (SRF) em maio de 2016.
A MP também estabelece que a importação de mercadorias estrangeiras ou a entrada de produtos procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio (ALCs) ou da Amazônia Ocidental deverá ser licenciada ou registrada pela Suframa.
Para o debate, que ocorrerá no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado, foram convidados representantes dos governos do Amazonas, Roraima, Rondônia, Acre e Amapá.
Os cidadãos podem participar da audiência com perguntas e comentários pelo Portal e-Cidadania.
Parecer
Após a audiência, a relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), irá apresentar seu parecer sobre a MP. Em um dos debates, a senadora adiantou que faria mudanças no texto, especialmente para reduzir o impacto da norma sobre os comerciantes das áreas da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio (ALC) da região. Foram apresentadas 11 emendas à MP.
A comissão mista é presidida pela deputada Maria Helena (PSB-RR). O vice-presidente é o senador Paulo Rocha (PT-PA) e o relator-revisor o deputado Átila Lins (PSD-AM).
(Câmara dos Deputados)
