Ninguém está acima da lei

Esta expressão está em voga no momento político atual. Realmente, todos tem a obrigação de cumprir a Constituição Brasileira, seja quem for. Da mesma forma, a punição deveria ser de acordo com a legislação, para todos. Ninguém está acima da lei, principalmente quem tem o dever de fiscalizar que ela seja cumprida, que é o Ministério Público do Estado (MPE).

Na Assembleia Legislativa está em tramitação um projeto que cria 72 cargos de assessor jurídico, para atuarem nas promotorias no interior do Estado, para ajudar o trabalho dos promotores. Até aí tudo bem, pois está faltando funcionários para o serviço do MPE no interior. Em muitas cidades, são funcionários da Prefeitura que cuidam dos processos que o promotor está atuando. Isso compromete a isenção do MPE quando precisa agir contra desmandos administrativos municipais.

Porém, o MPE quer ocupar esses cargos sem concurso público. Sem obedecer a Constituição Brasileira que determina que o cargo público deve ser ocupado por funcionário que passou em concurso público.  O projeto na Assembleia Legislativa prevê que o Procurador-Geral possa escolher e nomear quem ele quiser, para ocupar esses cargos comissionados. Ou seja, as indicações serão políticas. Se fossem cargos para chefias, direção e assessoramento técnico ainda poderia ser aceito como cargos de livre nomeação. Mas não são.

Lamentável essa postura do MPE com esse projeto.  Com que moral terá para fiscalizar e denunciar o descumprimento da Constituição por gestores de outros poderes, se ele próprio não cumpre a lei?

Por isso, apresentei emenda a esse projeto, definindo que a escolha seja por concurso público. É o mais justo e correto. Espero que os demais deputados estaduais aprovem a minha emenda e estejam do lado da Constituição, evitando o apadrinhamento político e garantindo a escolha de pessoas preparadas para assumir essa função tão importante para atender o interesse da sociedade.

Mas outras situações são igualmente absurdas e imorais. Uma que chama atenção é o pagamento do auxílio moradia para vários ocupantes de cargos públicos, mesmo eles tendo casa própria, apartamentos e até mansões. Está sendo pago o valor de R$ 4,3 mil por mês de auxílio moradia para promotores e procuradores do Ministério Público Estadual e para os procuradores do Ministério Público Federal. Assim também para os juízes estaduais e federais, desembargadores estaduais e federais, ministros do STJ e do STF, todos do Poder Judiciário.

O mesmo acontece com os conselheiros dos Tribunais de Contas nos Estados e no TCU. E outros cargos públicos também recebem essa regalia e privilégio, imoral. Todos recebem salários acima de R$ 30 mil.  Alguns chegam a receber mais de R$ 50 mil por mês. Mas tem a cara de pau de aceitar o auxílio moradia.

No final de 2016, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE) pagou R$ 6 milhões a título de auxílio moradia retroativo ao período de setembro de 2009 a outubro de 2014 (5 anos) para os conselheiros, auditores e procuradores de contas. São menos de 20 pessoas que receberam esse valor. Um absurdo. Nada justifica essa pagamento para quem ganha altíssimos salários e mora em apartamentos de luxo.

Denunciei isso no ano passado, mas ninguém ouviu. No entanto, atualmente tomei conhecimento que tem um promotor de justiça do MPE fazendo uma investigação para verificar a legalidade e constitucionalidade desse pagamento. Não sei o que vai dar. Só espero que devolvam esse dinheiro.

Enquanto isso falta recursos para os hospitais, para equipamentos de exames, salários para os professores, para cuidar da merenda e reformas nas escolas, para a segurança pública nos bairros, para atender nossas crianças e criar oportunidades para os jovens saírem das drogas.

Tem muitos privilégios que precisam acabar. O foro privilegiado para os deputados e senadores foi alterado no Congresso Nacional, onde o STF julga os crimes cometidos no exercício do mandato. Isso beneficiou todos os políticos que respondem a processos de anos anteriores. Os corruptos da Lava jato como o Aécio Neves do PSDB, Michel Temer do PMDB, e sua quadrilha foram beneficiados.

Mas tem foro privilegiado para outros cargos, não eleitos como é o caso dos juízes, desembargadores e ministros do Judiciário. Se eles cometerem crimes e condenados, como de corrupção, a penalidade será a aposentadoria compulsória, recebendo para toda a vida os altos salários que hoje usufruem. Um juiz tem dois meses de férias, enquanto um trabalhador tem apenas um mês. Esses privilégios precisam acabar.

A lei é para todos. Ninguém está acima da lei. Isso vale para os políticos, que são eleitos pelo povo, e vale também para os funcionários públicos graduados dos vários poderes públicos.

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