Vereadores aprovam lei que libera linhas de celular pagas com a Cota Parlamentar

Por Lúcio Pinheiro, da Redação

MANAUS – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou lei retirando o limite de linhas celulares que podem ser pagas com o dinheiro da Ceap (Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar), o famoso ‘Cotão’. Publicada no Diário Oficial da CMM do último dia 31, a Lei 445, de 29 de agosto deste ano, altera a redação do artigo 5º da Lei 437, de 23 de dezembro de 2016, que trata da Ceap.

Na redação anterior, o reembolso de contas referentes aos gastos com celulares de vereadores era limitado a, no máximo, três linhas. “A despesa com telefonia de que trata o inciso I do art. 2º compreende o reembolso de contas referentes aos gastos com, no máximo, três linhas de celulares dos parlamentares”, determinava a lei de 2016.

A nova regra estabelece que “a despesa com telefonia de que trata o inciso I do art. 2º compreende o reembolso de contas referentes aos gastos com as linhas de celulares vinculadas aos parlamentares e destinados à estrutura da atividade parlamentar”.

Pela interpretação dada ao novo texto do artigo 5º, não há mais limite de linhas celulares, mas o teto dos gastos com as mesmas continua igual: R$ 3,5 mil por mês. O valor está definido no parágrafo único do artigo 2º da lei. “As despesas com materiais gráficos impressos, destinados à divulgação da atividade parlamentar, ficará limitada mensalmente a sessenta por cento do valor da cota e os valores gastos com telefonia e correios ficarão limitados a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais”.

O presidente da CMM, vereador Wilker Barreto (PHS), disse que a alteração na lei foi uma proposta do vereador de oposição Marco Antônio Chico Preto (PMN). Segundo Wilker, o colega teria informado que há no mercado operadoras de telefonia oferecendo planos com cinco linhas com valores mais em conta que a atual despesa dos vereadores com apenas três. “Na Ceap, você podia ter até três linhas. O Chico Preto me falou que já tem pacotes com preços bem mais baratos alcançando cinco linhas. Então, sob o princípio da economicidade, nós alteramos a lei. Porque por mais que se quisesse pegar cinco linhas, a lei não permitia”, disse Barreto.

Ao ATUAL, Chico Preto sustentou que a mudança no texto não altera o teto de gastos com telefonia. O que muda é apenas a quantidade de linhas que podem ser vinculadas a um vereador. “No meu caso, eu tenho um pacote de celular para o meu gabinete que eu posso ter cinco linhas. Mas eu só podia ter três e pagava o mesmo valor. Então, o valor de gastos não altera, o que foi suprimido foi a limitação de três linhas”, disse. O vereador do PMN diz que paga R$ 530 por mês por um pacote de três linhas celulares. Agora, pelos mesmo R$ 530, terá cinco.

Para bancar os gastos com atividades relacionadas ao mandato, cada um dos 41 vereadores de Manaus recebe R$ 18 mil por mês. Com o valor, os parlamentares podem, por exemplo, pagar despesas de telefone, material de expediente, Internet, TV por assinatura, aluguel de carro e compra de gasolina.

Se ao final do mês o vereador não gastar os R$ 18 mil, o saldo acumula para o mês seguinte. A legislação só não permite transferir o saldo da Ceap de um ano para o outro.