Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – A Prefeitura de Manaus criou uma comissão especial para recalcular as dívidas das empresas de transporte de passageiros referente ao ISS (Imposto Sobre Serviços) que não foram pagas entre 2014 e 2017. O percentual da alíquota do imposto atribuído a planilha de custos das empresas, que à época estava sendo cobrado a 2% e que as empresas se recusaram a pagar, será calculado com 0,01%.
De acordo com o secretário municipal de Finanças, Lourival Praia, o recálculo da dívida atende acordo firmado entre as empresas e a prefeitura em audiência de conciliação na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas. Ambas travavam batalha judicial que envolve a cobrança pela prefeitura de percentual que ela mesma havia reajustado em 2014 para baixar o preço das passagens após pressão de passageiros.
Imbróglio jurídico
O imbróglio jurídico começou em 2014, quando a Emenda Constitucional n° 37/2002 determinava que a alíquota do ISS das empresas de ônibus não poderia ser menor que 2% e, mesmo assim, a Prefeitura de Manaus baixou o percentual cobrado na tarifa de ônibus de 2% para 0,01%, baixando o preço da passagem após manifestações que ocorreram na capital amazonense e em diversas capitais brasileiras.
Com isso, ao invés de repassar o percentual de 2% da alíquota do ISS para o cofre municipal, que era previsto pela legislação, as empresas repassaram entre 2014 e 2017 apenas 0,01% alegando que na tarifa cobrada dos passageiros o percentual era de 0,01%. Entretanto, a prefeitura continuou a cobrar 2% de ISS e a dívida das empresas com o município só aumentou.
Em novembro de 2016, o governo federal sancionou a Lei Complementar n° 157, que definiu a alíquota do ISS em 2% e prescreveu normas municipais, entre elas a da Prefeitura de Manaus. A prefeitura, no entanto, sancionou, em 2017, a Lei n° 2251 para formalizar o percentual de 0,01% a partir de 2018.
Lourival Praia afirmou que esse recálculo não vai impactar no atual preço da passagem de ônibus em Manaus porque desde 2014 o percentual cobrado pela prefeitura é de 0,01%. Segundo o secretário, o novo cálculo vai apresentar o valor real da dívida e parcelá-lo para as empresas.
“Nós fizemos a mesma coisa que a união fez, chamou eles para parcelar e negociar dívidas. Mas pra fazer isso a gente tem que realmente cobrar deles o que eles estão devendo. Essa equipe vai analisar o passivo deles que são os nossos créditos tributários, para depois chegar na dívida real e parcelar para eles”, afirmou Lourival Praia.
Comissão Especial
Para regularizar a dívida das empresas causada pela própria Prefeitura de Manaus foi criada a Comissão Especial que fará o recálculo para definir o real valor. “Essa equipe multidisciplinar que ainda vai ser formada vai analisar a dívida e propor um projeto de lei para propor o ajuste. A gente ainda não se reuniu ainda nenhuma vez”, afirmou Lourival Praia.
Conforme o Decreto n° 4.315/2019, publicado na edição dessa sexta-feira, 1, do DOM (Diário Oficial do Município de Manaus), essa comissão será presidida por um servidor da Semef (Secretaria Municipal de Finanças) e terá participação de membros da PGM (Procuradoria Geral do Município) e da SMTU (Superintendência Municipal de Transportes Urbanos).
A participação dos servidores municipais na comissão não será remunerada e eles terão 60 dias para concluir o levantamento.
Dívida das empresas
Em dezembro do ano passado, o ATUAL publicou que as empresas de ônibus estavam entre os 100 maiores devedores da Prefeitura de Manaus, com dívidas que somam R$ 145 milhões. Os dados constam em relatório de prestação de contas do município elaborado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) para o julgamento das contas do prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB), do exercício de 2017.
De acordo com o relatório, a dívida ativa milionária das 13 empresas de ônibus que atuam na capital são de natureza tributária.
 que não é pago desde 2014 devido a impase jurídico sobre percentual do tributo){kind=link}