Da Redação
MANAUS – Termina na quinta-feira, 31, o prazo para pagar dívidas de licenças de engenhos publicitários, alvarás de construção e licenciamentos urbanos em Manaus. O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) oferece descontos sobre juros e multas.
Quem tem dívidas com o Implurb (Instituto Municipal de Planejamento Urbano) pode quitar o débito diretamente na sede do órgão. Pelo Refis, o contribuinte pode também renegociar em até 36 parcelas mensais. A facilidade vale para pendências de serviços como alteração do uso do solo e direito de construir, regularização de edificações, comércio em via pública e vistoria de edificações, que são taxas de competência do Implurb.
No caso de pagamento à vista haverá abatimento de 100% dos juros e multa acumulados, cabendo ao contribuinte pagar somente o valor do débito inicial. Não entram no Refis débitos decorrentes de medidas compensatórias, equipamentos comunitários e autos de infração decorrentes das ações fiscais urbanas. O programa chega ao fim no dia 31 de agosto.
Para quem optar pelo parcelamento, o desconto sobre os encargos será menor, de acordo com a quantidade de parcelas: 80% para pagamento de duas a três parcelas, 70% para quatro a seis parcelas, 60%, para sete a 12 parcelas, 50% para 13 a 24 parcelas e 40 % para 25 a 36 parcelas. O programa caberá apenas aos débitos fiscais registrados até o dia 31 de dezembro de 2016.
