Da Redação
MNAUS – A Lei nº 203, conhecida como Lei do Bom Condutor, têm despertado o interesse dos donos de veículos em Manaus. A Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas) registrou recorde, na primeira quinzena de janeiro de 2018, no número de processos solicitando os descontos no IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). Em todo o ano de 2017, foram 700 processos. Neste início de janeiro, 350 motoristas ingressaram com a ação, o que representa 50% de todo o ano anterior.
Os descontos são progressivos, conforme a atuação segura no trânsito. Quem não teve multa em 2017 tem direito a 10% sobre o valor do IPVA/2018. Quem não cometeu infração nos últimos dois anos ganha 15% de desconto e quem foi cauteloso nos últimos três anos, 20%.
“Logo no início, as pessoas desconheciam a lei ou tinham multas lançadas em seu nome, ficando impossibilitadas de solicitar o benefício. A divulgação intensiva por parte da Sefaz-AM da existência da lei e as campanhas promovidas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) estimulando a direção defensiva levaram ao crescimento natural do número de processos. Do total dos que ingressam com a ação, 98% são autorizados”, disse o subgerente de IPVA, Aluísio Pessoa.
Para ter direito, obrigatoriamente, o motorista deve estar com o veículo lançado no seu CPF e dar entrada na Central de Atendimento da Sefaz-AM em dez documentos de órgãos relacionados ao controle do trânsito e pessoais, que estão elencados no site da Sefaz-AM, no campo de informações sobre o IPVA.
A concessão do benefício não implica em comprometimento dos investimentos do Estado por queda na arrecadação do IPVA. “A redução no pagamento do IPVA em atendimento à Lei do Bom Condutor não tem impacto direto sobre o apurado pelo Amazonas porque traz um grande retorno indireto. Motoristas que não tiveram infrações no trânsito dirigiram de forma segura. Não se envolveram em acidentes e não recorreram às unidades de saúde do Estado (pronto-socorros e centros de urgência e emergência). Isso gerou economia financeira e inestimáveis ganhos sociais. Pais, mães, filhos não ficaram mutilados ou perderam a vida por causa de imprudências ao volante”, explicou o secretário de Estado da Fazenda, Alfredo Paes.
Mais descontos
Além da Lei do Bom Condutor, os proprietários que liquidarem o IPVA 2018 à vista tem direito a 10% de desconto sobre o valor de mercado do veículo, conforme a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Os valores referentes ao IPVA dos veículos deste ano já estão disponíveis no site da Sefaz-AM. Para consultar, é necessário inserir o número do Renavam.
Quem tem placa final 1, por exemplo, se pagar em cota única ou recolher a primeira parcela até o dia 31 de janeiro, recebe 10% de desconto. Se pagar até o dia 28 de fevereiro, ganha 5% de redução e se deixar para a data final, que é 29 de março, paga o valor integral.
Obrigatoriamente, o recolhimento do IPVA em quotas será aplicado se o valor do imposto for igual ou superior a R$ 150. A liquidação do IPVA 2018 não elimina pendências de anos anteriores.
O não pagamento do tributo no prazo legal implica em inscrição na Dívida Ativa em até 90 dias, contados do vencimento. Ao valor principal são acrescidos multa e juros. O veículo também está sujeito à apreensão em blitz realizada pela Polícia Militar e Detran-AM. Se o veículo for apreendido, a multa sofre acréscimo de 50% sobre o valor do imposto com base no artigo 156 do Código Tributário do Estado. Os nomes dos proprietários inadimplentes serão encaminhados para protesto e para o Serasa, conforme Lei n.º 3684 de 15 de dezembro de 2011.
Débitos de IPVA
A Sefaz-AM lavrou, em dezembro do ano passado, 37.888 autos de infração de débitos referentes ao ano de 2012 dos tributos estaduais: IPVA, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) que estavam em aberto, totalizando a cobrança de R$ 23,33 milhões (valor principal, acrescido de multa e juros).
Em relação ao IPVA de 2012, 32.167 veículos não tiveram os débitos liquidados, que corresponde a R$ 5.434.540,51 (valor principal, acrescido de multa e juros). Além de serem inscritos na Dívida Ativa, os proprietários também ficarão com o nome negativado no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa até que se regularizem com o fisco estadual.
Sobre o assunto, já tive algumas orientações, mas ainda não sei como funciona. Então, por favor, de-me algumas orentações, porquanto pretendo abater o IPVA do meu carro.
Sonia e muito facil fiz o processo para minha esposa que pegou mais 20% desconto , 3 anos sem multas, unico documento que vc tem ir pessoalmente solicitar e o nada cosnta do detran o resto e tudo pela internet, tem que agendar no detran o servico , pagar uma pequena taxa , vai depois de uns 3 dias pegar o doc, anexar com os demais ja impressos pela internet e se dirigir ate a sefaz e entrar com o processo e depois de uns 20 dias , ja apareceu no site da sefaz o ipva do carro da minha esposa com o desconto