Da Redação
MANAUS – O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), marcou para o dia 3 de maio uma audiência de conciliação entre o Governo do Amazonas e a União.
A reunião é sobre ação do estado contra o Decreto nº 11.047/2022, do presidente Jair Bolsonaro, que reduziu a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) em 25%. Mendonça é o relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
O encontro foi agendado nesta quinta-feira (28), um dia após receber o procurador-geral do Estado, Giordano Bruno Costa da Cruz; o secretário estadual de Fazenda, Alex Del Giglio; e técnicos do Governo do Amazonas.
André Mendonça considera que a controvérsia que embasa a ADI está na constitucionalidade do Decreto nº 11.047/2022, que “reduz a alíquota de IPI em relação aos produtos industrializados no território nacional, sem ressalvar os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus”.
Segundo o ministro, a questão é complexa e tem consequências “insabidas” devido à dificuldade, segundo ele, de se mensurar os impactos econômicos e empresariais e de potenciais medidas compensatórias.
“Por conta disso, convém a este relator observar o dever de promoção de soluções consensuais dos conflitos, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil”, diz trecho da decisão.
A audiência será às 11h (de Brasília) no gabinete do ministro. Ele designou que devem participar representantes das advocacias públicas, Ministério da Economia e Secretaria de Estado da Fazenda. “Registro que a finalidade da audiência é eminentemente consensual, logo é de todo recomendável que as manifestações tenham caráter propositivo e resolutivo”, informou.
Confira o despacho do ministro na íntegra.
