Litigância sem boa fé

Até quando os servidores públicos vão atuar sem compreender que servidor não é o senhorio da coisa pública? Até quando os órgãos da burocracia vão tratar como delinquentes os empreendedores com quem tratam na lide cotidiana do interesse público? Por que, em lugar de perseguir, atrapalhar, e demonizar os empreendedores, não promovem com gestos o reconhecimento de que são eles – aqueles que trabalham na geração da riqueza- quem lhes paga o salário? Ou jorra do nada os polpudos salários das categorias privilegiadas?  Não cabe petulância, desrespeito ou prejuízo nessa interação. Até prova em contrário, todos são inocentes e merecem respeito –  noblesse oblige – como ensinam nossas mães e mestres do acatamento e das boas maneiras.

Voltemos ao caso do DIMPE, as empresas instaladas na Estrada do Tarumã, um dos terrenos mais cobiçados pela especulação imobiliária. Um projeto com nuances socioambientais de primeira linha. São 20 empresas que geram emprego, renda e riqueza, e que trabalham com insumos regionais, embora o Estado não libere 100% de isenção como o faz para muitas empresas do polo industrial da Suframa. Persegue-as.

Ao colocar tributaristas – uma categoria que só pensa ‘naquilo’ – para cuidar de desenvolvimento no governo passado, o Estado mostrou o esplendor da habitual cegueira. A gestão fiscalista da SeplanCti queria, desde que assumiu em 2024, enxotar as empresas e ali implantar a sede administrativa do governo. Essa era a desculpa. Diferente da atual gestão, que é mais ágil e familiarizada com o verbo empreender, dirigida por um apaixonado pela ideia fixa de interiorização do desenvolvimento, a gestão anterior gastou energia, esperança e recursos com as Jornadas do Desenvolvimento. Sabe em que isso deu? Em nada.

Pois bem…na sequência das orientações fiscalistas e de inchaço da máquina pública, a PGE, a Procuradoria Geral do Estado, acredite se quiser, instruída a enxotar empreendedores, deu 30 dias, a contar do último dia 6, para as empresas procurarem outra freguesia. Ninguém consegue entender o absurdo.  Não importa o desemprego, o prejuízo de uma década, o desestímulo a outros empreendedores que essa medida implica.” L’Etat c’est moi, minha posse e fim de papo”. E não parou por aí a insensatez. Inscreveu as empresas na Dívida Pública. Ou seja, ou paga o valor exorbitante de R$ 91.322,42, ou o empresário não vende, não exporta, não tem financiamento, não vai nem vem pra lugar algum.

Certamente não deve ser isso que se chama arrumar a casa… ou se trata de uma nova revisão dos ativos para atender interesses cativos? O imediatismo da arbitrariedade, que não foi antecedido por qualquer negociação ou busca de acordo, esconde uma suspeita que remete ao lugar e ao valor de mercado deste lugar. A quem interessa essa litigância sem boa fé? Quem mandou e quem vai surfar em mais essa obscuridade no trato da coisa pública?

Muitas das empresas depredadas têm prêmios, láureas e aplausos do poder público. Foram reconhecidas pelas entidades do setor produtivo por sua eficiência, gestão inteligente e alinhamento com os negócios da Amazônia, com uso de inovação, insumos regionais e baixa emissão de carbono. São paradigmas que fortalecem nossa vocação de modernidade e sustentabilidade para os negócios que nos descrevem. A que se destina e o que procura a PGE? Além do interesse público, não consta em seus propósitos tratar como delinquentes cidadãos de primeira linha.

Não faz sentido chamar de inadimplentes empreendedores que, açoitados pela crise política, com recessão mortal, não tem pra onde correr nem com quem contar. Aliás, se não há lei não há crime, e as empresas do DIMPE estavam sem contrato por incúria do poder público. Condenar à Dívida Ativa essa casta trabalhadora, que gera emprego, e é merecedora de respeito e aplauso, além de revelar um distúrbio grave de percepção, sugere urgente e imediata revisão de conduta institucional em nome da sobrevivência geral.

(*) Alfredo é ensaísta e consultor em desenvolvimento regional [email protected]