Por Pepita Ortega e Victor Ohana, do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou nesta segunda-feira (23) o parecer sobre o projeto de lei que altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aumentando o limite da primeira faixa, isenta de tributação, de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80.
Anteriormente, a isenção valia para o ganho mensal de até R$ 2 259,20. De acordo com a justificativa do projeto de lei, a atualização corresponde a um acréscimo de 7,5% no teto da alíquota zero, garantindo isenção integral aos contribuintes que recebem até R$ 3.036,00 mensais.
O texto replica os termos de uma Medida Provisória que o governo federal editou em 11 de abril. A MP entrou em vigor imediatamente, mas tinha validade temporária. Em razão do risco de a medida caducar, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), apresentou um projeto de lei com os mesmos termos. Na segunda-feira, 16, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, de forma simbólica, a urgência da proposta.
Em razão de o PL replicar o texto da MP, Lira apresentou um substitutivo apenas para incorporar um dispositivo que justamente revoga a medida editada pelo governo. Em seu parecer, o relator citou a renúncia fiscal estimada – de R$ 3,29 bilhões para 2025, R$ 5,34 bilhões em 2026 e R$ 5,73 bilhões em 2027 – destacando que os impactos dos próximos anos já constam do projeto de leu que amplia a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, “gerando, no mínimo, um resultado líquido neutro para os cofres públicos a partir de 2026”.
Lira destacou um ponto do projeto de lei que aumenta o limite da primeira faixa da tabela do IR “evidencia o caráter coordenado da atualização tributária em curso”: o fato de ele, assim como o PL que isenta quem ganha até R$ 5 mil mensais e estabelece uma tributação mínima para altas rendas, tramitarem sob sua relatoria. “Isso visa assegurar a plena harmonia e a complementaridade entre as duas peças legislativas, evitando-se quaisquer contradições ou o esvaziamento mútuo de seus objetivos”, frisou.
Segundo Lira, a aprovação do PL para o qual ele agora apresentou o relatório “não é um ato de mérito isolado”, mas uma “condição necessária para a viabilidade e a coerência” para a aprovação do projeto que amplia a isenção para quem ganha até R$ 5 mil. Há uma expectativa de que o ex-presidente da Câmara possa divulgar, ainda nesta semana, também o parecer sobre este segundo texto, que é analisado pela Comissão Especial da Câmara sobre a isenção do IR.
Em seu parecer, Lira destacou que o projeto “atua de forma necessária, a fim de restabelecer a coerência entre a política salarial e a tributária. No documento, o deputado destacou que a falta de uma correção plena da tabela do IRPF impôs a cidadãos com menor capacidade econômica “uma forma perversa e silenciosa de aumento da carga tributária”.
“A corrosão inflacionária, ao não ser refletida nos limites de isenção e nas demais faixas do imposto, faz com que reajustes salariais que mal recompõem as perdas do poder de compra sejam tributados como se representassem efetivo ganho. Cumpre a este Parlamento, portanto, agir para mitigar os efeitos dessa distorção, que onera injustamente a base da pirâmide social e contraria o espírito de progressividade que deve nortear nosso sistema”, indicou Lira.
Segundo o relator, ao aumentar a faixa de isenção, como propõe o projeto assinado pelo líder do governo na Câmara, o Congresso “reafirma um compromisso civilizatório de graduar a tributação de forma mais equânime, fazendo valer a premissa constitucional de que o imposto deve ser um instrumento de redução das desigualdades, e não de seu aprofundamento”.
