Por Teófilo Benarrós de Mesquita, da Redação
MANAUS – A campanha para que o contribuinte manauara solicite os créditos de NFSe (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) para ser usados no abatimento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) 2022 deveria ter começado nesta segunda-feira (1°). Apesar do anúncio do início do prazo no site da prefeitura de Manaus, e da solicitação e acompanhamento serem feitos exclusivamente pela internet, o link para acesso não funcionou no primeiro dia.
O desconto a ser aplicado só vale para o cidadão que pedir a inclusão do CPF (Cadastro de Pessoa Física) no ato da emissão da NFSe (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) da prefeitura de Manaus. Outra exigência é que a empresa prestadora do serviço que emitiu a nota recolha o ISS (Imposto Sobre Serviço).
Entretanto, NFSe emitidas por empresas optantes do Simples Nacional, como algumas escolas particulares, e por empresas com imunidade tributária, não geram o abatimento do IPTU.
A cada emissão o contribuinte pode creditar 20% do ISS gerado pela nota, para abatimento de até metade (50%) do valor do IPTU 2022. O imóvel indicado para receber o desconto deve estar registrado na mesma titularidade do CPF constante na nota fiscal eletrônica de serviços.
O prazo para solicitação vai até o dia 30 de novembro. Os créditos são válidos por cinco anos e podem ser indicados para um ou mais imóvel. A exigência é estar em dia com o fisco municipal.
, feitas exclusivamente pela internet){kind=link}
Todos os pedidos de REMISSÃO de dívidas e baixa de inscrição de alvará e ISS está demorando mais de 30 dias no departamento GEINP, e muitas pessoas estão sendo prejudicadas pelo fato da SEMEF ter ativado indevidamente as inscrições Municipal das empresas (e autônomos) que estão baixadas passando a cobrar desde 2015 já com dívida ativa. O ministério público precisa investigar está situação na Semef.