Do ATUAL
MANAUS – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.788, que estende os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus até 2074. A Lei, aprovada pelo Senado no final deste mês, prevê que os benefícios serão extintos a partir de 1º de janeiro de 2074.
A nova lei altera a de nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, para ampliar o prazo de vigência dos benefícios fiscais ao Amazonas. A alteração é no artigo 77, parágrafo 2º, que passa a ter a seguinte redação:
Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2074, os benefícios fiscais a que se referem os dispositivos legais mencionados no caput deste artigo.
