Da Redação
MANAUS – O Juiz Ian Andrezzo Dutra anulou o aumento salarial para vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários do Município de Envira (a 1.280 quilômetros de Manaus). A medida atende pedido do MPE (Ministério Público do Estado do Amazonas) referente à Ação Civil Pública nº 0000280-55.2016.8.04.4000. O juiz anulou as leis municipais 353/2016 e 354/2016, aprovadas pela câmara de vereadores.
Com o reajuste de 20,42%, o salário dos vereadores passaria dos atuais R$ 3.415,04 para R$ 4.112,49. Para o prefeito, vice e secretários o índice de reajuste era de 83,59%. O salário prefeito Ivon Rates da Silva (PROS), que ganha R$ 9,1 mil, teria salário de R 16.706,98. O vice, com vencimento atual de R$ 7 mil, passaria a ganhar R$ 12.851,52. E os secretários, que hoje ganham R$ 2.240,00 teriam um salário de R$ 4.112,49.
O impacto destes aumentos na folha de pagamento nos próximos quatro anos seria de aproximadamente R$ 2,333 milhões, ou seja, R$ 583.371,85 por ano. O promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso disse que as leis municipais foram publicadas no dia de outubro de 2016 instituindo os aumentos, e, portanto, faltando menos de 180 dias para o término do mandato do ex-prefeito.
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a nulidade de pleno direito do ato que resulta em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, de modo que os reajustes dos subsídios desrespeitaram frontalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo, portanto, nulos.
Enfim ajustiça tomou providencia contra uma das muitas ações corruptas do prefeito de Envira e seu bando, falta ainda e espera-se que a justiça dê mais uma respostas a sociedade, investigar as denuncias de uso da máquina pública nas últimas eleições e de compra de votos para se reeleger.