Da Redação
MANAUS – O juiz Luís Cláudio Cabral Chaves, da Vara de Execução e Medidas Socioeducativas do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), recomendou a inclusão de trabalhadores de unidades socioeducativas do Amazonas na prioridade de vacinação contra a Covid-19.
O magistrado recomendou que uma parte dos internos, aqueles com mais de 18 anos, que eventualmente estejam respondendo até os 21 anos, sejam incluídos no plano de imunização.
“Os funcionários do sistema prisional já estão sendo adequadamente imunizados. Nesse aspecto, a intenção da recomendação é estender a vacinação aos funcionários e socioeducadores do sistema socioeducativo. São psicólogos, assistentes sociais, agentes de segurança entre outros”, disse.
“Eventualmente, os internos com mais de 18 anos, que é um público minoritário, também sejam vacinados. Essa é a síntese na nossa recomendação às autoridades de saúde do Estado”, afirmou o magistrado.
Na recomendação enviado ao secretário de Saúde Marcellus Campêllo, e ao diretor-presidente da Fundação de Vigilância em Saúde Cristiano Fernandes, o magistrado considera a imunização dos agentes penitenciários e policiais penais.
Luíz Claudio Chaves destaca que a orientação está em consonância com a resolução nº 1 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com o princípio constitucional da prioridade absoluta e com a política de atenção integral à saúde prevista no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
