José Ricardo volta a cobrar instalação de CPI da ‘farra do diesel’ e do transporte

Da Redação

MANAUS – Um mês após ter apresentado à Mesa Diretora da ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) recurso administrativo solicitando que o plenário reveja a decisão do então presidente David Almeida (PSD), hoje governador interino do Estado, de arquivar a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte e da ‘Farra do Diesel’, o deputado José Ricardo Wendling (PT) voltou a cobrar que a CPI seja colocada em votação.

“Essa decisão foi um total desrespeito ao posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal), de que depois de protocolizado nenhum pedido de CPI pode ser inviabilizado, desde que cumpridos todos os requisitos previsto em lei. Uma manobra armada que só irá prejudicar a população da cidade, que paga uma das tarifas de ônibus mais caras do País e tem um péssimo serviço”, declarou José Ricardo, na manhã desta quinta-feira, 8.

O recurso administrativo tem como base o inciso I do artigo 115 do Regimento Interno, que prevê que “das decisões do presidente da Assembleia cabe recurso à Mesa ou ao Plenário”, sendo um pedido de reexame de deliberação. Também cita no pedido o inciso 55 do artigo 5º da Constituição Federal, que fala do direito de recorrer; e o artigo 16 do Regimento, que trata do papel do plenário.

A justificativa para arquivar o pedido de CPI foi a retirada de cinco assinaturas de deputados, ficando a propositura com o apoio de apenas seis parlamentares, número menor do que o determinado pelo Regimento Interno da Casa (um terço dos deputados, ou seja, oito assinaturas).

José Ricardo disse que o presidente da ALE postergou a instalação da CPI ao encaminhar o requerimento para a análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), o que é inconstitucional. De acordo com o parecer da Comissão, o pedido de CPI está prejudicado porque não contempla o número mínimo de assinaturas. Pediram formalmente a retirada de assinaturas os deputados Sabá Reis (PR), Ricardo Nicolau (PSD), Adjuto Afonso (PDT) e os peemedebistas Wanderley Dallas e Vicente Lopes.