Da Redação
MANAUS – Estudantes da rede pública municipal de ensino não poderão ter uniforme com logomarca de empresas, mesmo que patrocinem o fardamento. O Projeto de Lei nº 080/2014, do vereador José Mitoso (PSD), foi vetado pelo prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto (PSDB). A CMM (Câmara Municipal de Manaus) manteve o veto, por unanimidade.
Conforme Arthur, a rejeição da proposta é para preservar a integridade dos alunos, pois “não podem ser expostos a iniciativas que visem transformá-los em outdoors ambulantes, mesmo que para isso se tenha autorização dos pais ou responsáveis”.
O projeto também apresentava vícios de constitucionalidade e legalidade, já que, legislar sobre assuntos de interesse local é competência do Município, conforme o Artigo 30 da Constituição Federal e o Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman).
Mitoso justificou que a intenção era assegurar maior disponibilidade de recursos para a área educacional e oportunidade às empresas instaladas no PIM (Polo Industrial de Manaus) a desenvolverem sua responsabilidade social, prática comum em países desenvolvidos. “Com a autorização da divulgação da imagem da empresa, a contrapartida seria doações de uniformes escolares e materiais escolares aos alunos da rede municipal de ensino”, alegou.
