MANAUS – O Governo do Amazonas deixará de cobrar 100% de juros e multas sobre dívidas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Os contribuintes em débito têm até o dia 31 de maio para aderir à anistia.
Com a medida, a Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda) estima arrecadar R$ 80 milhões. De acordo com o secretário da Fazenda, Jorge Jatahy, a anistia é uma oportunidade para o contribuinte regularizar seus débitos constituídos até dezembro de 2016. “Os contribuintes que possuem dívidas antigas, incluindo aquelas ajuizadas em cobranças administrativas, judiciais e extrajudiciais, podem quitá-las sem quaisquer ônus”, disse.
A partir de agora, as empresas que optarem pela liquidação dos débitos fiscais em parcela única ficarão isentas de 100% de juros e multas. Na prática, o Fisco estadual perdoará os acréscimos moratórios da dívida, desde que o pagamento dos débitos seja feito integralmente. “A iniciativa visa dar oportunidade para os devedores contribuintes regularizarem sua situação. Só estamos anistiando a multa e os juros. O principal da dívida não foi alterado”, explicou o secretário.
Para se regularizar, o contribuinte deve emitir a guia de pagamento à vista no site da Sefaz (www.sefaz.am.gov.br), para débitos em cobrança administrativa. Os débitos de ICMS inscritos em dívida ativa devem ser emitidos diretamente do DT-e, já IPVA e ITCMD somente na Procuradoria Geral do Estado (PGE), para cobrança judicial e extrajudicial mediante entrega da documentação.
