Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – Empresas instaladas no Centro Histórico de Manaus poderão receber benefícios fiscais e extrafiscais da Prefeitura de Manaus por até 20 anos. A medida consta no Decreto nº 5.148, de 2 de setembro de 2021, assinado pelo prefeito David Almeida (Avante), que regulamenta lei que trata do programa de criação e fomento do Polo Digital de Manaus.
O decreto regulamenta a delimitação de área no Centro Histórico denominada Distrito de Inovação Ilha de São Vicente. As empresas de caráter inovador, também chamadas de startups, instaladas neste espaço poderão pedir desconto de 60% no ISS (Imposto sobre Serviços), 100% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e 100% nas taxas municipais.
De acordo com o decreto, empresas que prestam serviços de apoio às startups que estão localizadas na região do distrito também poderão ser contempladas com os benefícios. Na lista de segmentos estão restaurantes, lanchonetes, salões de beleza, academias, consultorias financeira, em tecnologia da informação em gestão empresarial.
A norma estabelece que as insenções deverão ser concedidas pelo prazo de 10 anos, renoráveis por uma única vez, por igual período. No entanto, para permanecer usufruindo os benefícios, as empresas precisam ter vínculo com o Proinfe e ter cumprido as obrigações tributárias principais e acessórias.
Entre os benefícios extrafiscais concedidos às empresas estão a prioridade e simplificação em licenciamento econômico, sanitário, ambiental, urbanístico, de construção e regularização, abrangendo, especialmente atividades não classificadas como de baixo risco. Elas também terão publicidade gratuita no Polo Digital de Manaus.
O decreto estabelece ainda que as startups terão contratação diferenciada com a prefeitura e CMM (Câmara Municipal de Manaus). Também prevê a dispensa de outorga onesora de uso e edificação a startups e atividades empresariais de apoio na área do distrito e a cessão não onerosa de imóveis percententes ou cedidos ao município.
Para receber os benefícios, as empresas devem ter até dez anos de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e estar vinculadas a incubadoras apoiadas por órgãos governamentais, a instituições de ensino superior e a institutos de pesquisa edesenvolvimento vinculados ao Proinfe (Programa de Incentivos Fiscais e Extrafiscais).
As empresas que receberem os benefícios devem apresentar, anualmente, relatório de atividades até o dia 31 de março de cada ano à Semtepi (Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação) e Semef (Secretaria Secretaria Municipal de Finanças). O descumprimento dessa regra resultará na suspensão dos benefícios fiscais.
Veja a área delimitada pela prefeitura como Distrito de Inovação Ilha de São Vicente:
Proinfe
Criado para fomentar o Polo Digital de Manaus através da concessão de benefícios fiscais e extrafiscais a empresas inovadoras, o Proinfe foi aprovado pela Câmara Municipal de Manaus em dezembro de 2019 e sancionado pelo então prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB) no dia 26 de dezembro daquele ano.
Em novembro de 2020, ao inaugurar o Casarão da Inovação Cassina, localizado na esquina das ruas Bernardo Ramos e Governador Vitório, em frente à praça Dom Pedro II, Arthur Neto afirmou que, além de compor um processo de restauração e ressignificação do Centro Histórico, o projeto tem objetivo de movimentar a economia da capital amazonense.
Leia o decreto no Diário Oficial do Município de Manaus.
