Por Alexa Salomão, da Folhapress
BRASÍLIA – O decreto legislativo que tenta impedir o reajuste na conta de luz do Ceará pode evoluir para uma negociação maior, que preserve o contrato com a empresa, mas consiga postergar aumentos tarifários mais elevados em todo o país. A perspectiva é traçada por diferentes relatórios de bancos internacionais.
O Projeto de Decreto Legislativo 94/22, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), prevê a suspensão do aumento de 24% na conta de luz dos consumidores atendidos pela Enel Ceará – reajuste já autorizado pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), no entanto, afirmou que a discussão deve incluir outros estados com reajustes acima de 15%.
A urgência para a tramitação do projeto foi aprovada na terça-feira (3) por 410 votos a favor e 11 contra. O Novo foi o único partido que não deu apoio à proposta. Assim, o texto não passa pelas comissões, pode ser colocado em votação a qualquer momento e não precisa nem de sanção presidencial.
A proposta foi mal recebida pelo setor privado. Em nota nesta segunda-feira (9), o projeto foi qualificado como “populista e eleitoreiro” pela Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base).
“A medida, de nítido caráter populista e eleitoreiro”, diz o texto. “Inicialmente, ela se aplica apenas ao reajuste no estado do Ceará, mas se for aprovada deve impedir aumentos semelhantes em outras partes do país”.
O decreto também foi interpretado como uma ameaça a todo o sistema de tarifas, podendo abrir precedente para quebra de contratos e interferências nos reajustes de outros setores com algum tipo de regulação, como saneamento, telefonia, bancário, aeroportos, portos, ferrovias e pedágios.
Já na semana passada, a Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas), que representa 85% do total do valor de mercado da B3, a Bolsa brasileira, se mobilizou para dissuadir os congressistas. “Esse decreto é um ataque à espinha dorsal das privatizações”, diz o presidente da entidade, Eduardo Lucano da Ponte.
Os analistas que acompanham a área não acreditam que os parlamentares vão determinar a quebra dos contratos, mas cogitam que a discussão no Congresso com representantes da agência e do governo possa evoluir para outras alternativas que, ao final, aliviariam o peso dos reajustes neste ano.
O Credit Suisse, por exemplo, destaca em seu relatório como o setor funciona e os efeitos nefastos de uma intervenção para os investidores. Lembra que as regras de cálculo tarifário são discutidas abertamente com integrantes de setor, incluindo empresas, representantes de clientes e especialistas em energia, e revisadas periodicamente em audiências públicas. Os contratos de concessão, por sua vez, são outorgados pelo Ministério de Minas e Energia.
Ou seja, qualquer negociação ainda exigiria a participação do governo federal. “Os contratos não podem ser alterados sem o consentimento de todas as partes, incluindo as empresas”, afirma o texto. “Dito isto, caso os aumentos tarifários não cumpram as regras incluídas nos contratos (aprovadas pelo regulador), as empresas têm o direito de receber uma compensação (diferença tarifária integral) e os contratos seriam considerados descumpridos”.
O banco afirma ainda que a proposta dos parlamentares gera ruído, e que investidores podem querer reduzir sua exposição a distribuidoras listadas em Bolsa que atuam em regiões mais pobres do Brasil, no Norte e Nordeste, potencialmente mais sensíveis em caso de uma intervenção. No entanto, recomenda aos investidores que aguardem.
“Acreditamos que os contratos devem ser respeitados, especialmente em um setor que continua exigindo grandes investimentos e onde o governo está planejando a privatização de sua empresa federal de energia [Eletrobras]”, afirma o texto. “Uma mudança na legislação que desrespeitasse os contratos de concessão no setor elétrico poderia ser facilmente aplicada a outros setores de infraestrutura, com impacto negativo indesejável para a percepção de risco”.
O espanhol Santander destaca já no título de seu relatório que “não há razão para pânico”, pois não acredita na pura e simples suspensão do reajuste – no entanto, também recomenda atenção com a atuação parlamentar.
“Acreditamos que a solução mais razoável seria aumentar os fundos setoriais para sustentar o diferimento tarifário, como foi feito várias vezes no passado”, destaca o texto do Santander. “Também vemos a possibilidade de a Aneel postergar outros pagamentos da Parcela A [de consumidores residenciais] ou tentar antecipar a devolução de créditos fiscais aos consumidores”.
Há R$ 60 bilhões em créditos tributários que podem ser usados para reduzir a conta de luz em todos os estados, mas as distribuidoras reivindicam parte desse valor, e o tema está em análise na agência.
No pior cenário, avaliam os analistas do Santander, o debate poderia antecipar a renovação de concessões de distribuidoras, como ocorreu no governo de Dilma Rousseff (PT). Nesse caso, avaliam, “as empresas provavelmente teriam que aceitar reajustes tarifários mais baixos ou uma troca do índice de inflação (de IGP-M para IPCA)”.
O Bank of America é outro que não acredita em intervenção que leve à ruptura do arcabouço regulatório. “O atrito político com as tarifas é particularmente comum em anos eleitorais, mas a estrutura econômica das distribuidores tem sido historicamente preservada”, afirma.
No entanto, os analistas de energia do banco também acreditam que a urgência para discutir o decreto vai levar à busca de alternativas. Nesse caso, consideram viável que se cogite mais um empréstimo setorial para as distribuidoras, com repasse de custos aos consumidores nos anos seguintes. “Embora não seja ideal, tal alternativa postergou aumentos de tarifas no passado”, diz o relatório.
O banco lembra que ocorreram empréstimos para evitar uma grande elevação na conta de luz entre 2014 e 2015 (R$ 21 bilhões), para contornar os efeitos da Covid no setor em 2020 (R$ 15 bilhões) e também em para aliviar os efeitos da escassez de energia hídrica entre 2020 e 2021 (R$ 5 bilhões).
