Wilson Périco* ([email protected])
Se o uso subliminar das fake news consegue erguer ou destruir candidaturas das nações desenvolvidas ou a própria unidade europeia, porque a economia do Amazonas seria refratária a seus desafetos? O TCU está entre as entidades federais do poder público que reúnem mais credibilidade junto à população. Daí, cabe esclarecer, com seus números, os frequentes ataques à renúncia fiscal que dá amparo à Zona Franca de Manaus, o maior acerto fiscal na História do Brasil na redução das desigualdades regionais.
Na última auditoria do TCU – TC 026.856/2013-1 – referente à distribuição de renúncia fiscal, publicada em agosto último, sobre quem é quem na utilização e prestação de contas desse instrumento tributário, a Suframa, autarquia responsável pelos incentivos da Amazônia Ocidental, aparece como o único beneficiário que presta contas ao Tesouro. Em seus comentários, aquela Corte destaca dois aspectos cruciais para o debate da economia do Amazonas: “…as deficiências logísticas, ainda hoje robustas, levaram naturalmente o foco para a produção de produtos fáceis de transportar, com menor porte e peso, mas com alto valor agregado, tornando o PIM o maior polo de produção de eletroeletrônicos no País e a maior realização da Suframa..”.
Passados 50 anos nesta economia, plena de acertos e generosa em tributos – mais de 50% da riqueza gerada pelas indústrias – o poder público não resolveu o gargalo logístico, a energia é cara e a comunicação de dados e voz lenta e de custo abusivo.
Não há verba pública nas empresas da ZFM
Destacamos um dado que todos desconhecem e que o TCU sublinhou: “O modelo não fornece linhas de financiamento ao capital privado, limitando-se a incentivar a produção, mediante renúncia de receita tributária, o que acabou por ser seu maior diferencial. O industrial monta sua fábrica com recursos privados, de sorte que o risco é integralmente repassado ao empresário. A não oferta de recursos financeiros ao industrial é de suma importância para a boa compreensão da ZFM”.
Não há manipulação nem viés nestes fatos. É impossível supor falsificação deste atestado mesmo em temporadas de fake news. O mesmo não se aplica aos usuários das verbas de P&D, pois entre alguns eles há muita confusão e distorção pela falta de metodologias transparentes e competentes na aplicação dos recursos.
Um trilhão de reais de renúncia fiscal
Na semana passada, a Justiça Federal de Manaus tentou impedir o leilão do pré-sal. Conseguiu por algumas horas. As condições impostas pela ANP prejudicam o Fundo Social de Educação e Saúde e autorizam renúncia fiscal da ordem de R$ 40 bilhões por ano, ou R$ 1 trilhão em 25 anos. Mesmo assim, a Zona Franca de Manaus continua na berlinda fiscal como bode expiatório de uma política franciscana que distribui benefícios aos aliados e pune os dissonantes. Toda a Amazônia utiliza apenas 9% do bolo fiscal, onde o Sudeste, a região mais desenvolvida, abocanha mais de 63%, segundo a Receita.
Fake news chapa branca
Padece de fundamentação o dado da Secretaria do Tesouro segundo a qual um emprego na ZFM custa ao tesouro R$ 265 mil. Com ou sem a ZFM o Tesouro tem tratado o Amazonas como baú de sua felicidade fiscal. Trata-se de uma contabilidade fake se ignoramos que o Amazonas recolhe três vezes mais do que recebe da União e gera, estima-se, 3 milhões de empregos ao longo de toda cadeia produtiva do polo industrial em toda sua extensão pelo país afora.
Há três ZFMs em São Paulo para atender às demandas de peças e partes da indústria de Manaus. Transporte, segurança, assistência técnica, comércio, publicidade e comunicação dos produtos do Amazonas geram emprego, renda e representam muito mais do que a fortuna que os burocratas impõem aos incentivos recebidos. Um dado curioso: segundo o Instituto Escolhas/Insper/SP, o Brasil gastaria R$ 50 bilhões para recompor 12 milhões de florestas derrubadas pelo agronegócio. Um compromisso que o país assumiu diante das nações na última Assembleia da ONU. o Amazonas tem 150 milhões de hectares intactos por obra e graça da economia da ZFM. Quanto custaria isso? Quanto custa proteger a biodiversidade, ajudar o país à respirar melhor e ter água em seus reservatórios? Tenha santa paciência!
Revanchismo danoso
Mais do que essa balela do ajuste fiscal, interferir na economia do Amazonas é manipulação do poder e cooptação eleitoral, especialidade do Planalto, que se move pelo revanchismo da política menor – sempre efervescente no País e no Amazonas por disputas mesquinhas e desprovidas de brasilidade – que reafirma o descaso com a Amazônia, uma região apartada das prioridades federais pela incapacidade do poder central em fazer de suas potencialidades a prosperidade geral de que precisa.
Direitos constitucionais
Na certeza de que as retaliações vem a galope, os atores regionais apenas exigem respeito às regras do jogo, neste pantanoso terreno da insegurança jurídica. Resta-nos empunhar a Carta Magna, em seu Art. 43, segundo o qual, “Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. E aí se situa a renúncia fiscal desta parcela das mais empobrecidas do Brasil, de onde o país retira a parte faminta do leão na riqueza produzida, que deveria promover o equilíbrio entre as regiões. Longe, portanto, de ser fake news ou pós-verdade, a realidade da economia do Amazonas está estribada na verdade constitucional do país, embora tenha confiscada mais de 50% da riqueza produzida pelas empresas e esteja guardando o tesouro de sua bio, geo, nanodiversidade para um futuro de prosperidade que só este país fake news não consegue vislumbrar”.
Publicado no portal Infomoney/Bloomberg
*Wilson Périco é economista, presidente do Cieam – Centro da Indústria do Estado do Amazonas, e vice-presidente da Technicolor para a América Latina.
