BRASÍLIA – Foi adiada para esta quarta-feira (2), às 14h, a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 75/2015, que trata da reforma política. O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), chegou a sugerir que fosse votado o texto base do projeto, mas o presidente do Senado, Renan Calheiros, preferiu adiar a votação.
O PLC 75/2015 modifica três leis. Uma delas é o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). O objetivo, nesse caso, é fortalecer os partidos, cortar os custos das campanhas e disciplinar as doações e o repasse do dinheiro do Fundo Partidário.
O texto também permite que empresas e pessoas físicas façam doações às campanhas eleitorais. As pessoas jurídicas, porém, estão autorizadas a repassar recursos apenas aos partidos políticos. O valor doado é limitado a 2% da receita do ano anterior à transferência do dinheiro até o máximo de R$ 10 milhões. Cada agremiação pode receber 0,5% do total.
Ao debaterem a proposta por mais de três horas no Plenário, um grupo de senadores fez duras críticas ao fato de o PLC 75/2015 não acabar com o financiamento privado das campanhas.
O projeto de reforma política originado na Câmara dos Deputados foi alterado por uma comissão especial formada por senadores. Relator da Comissão da Reforma Política, Romero Jucá afirmou que os objetivos da proposta são os de fortalecer os partidos, reduzir os custos das campanhas e disciplinar as doações e a distribuição do dinheiro do fundo partidário.
Jucá explicou também que para valer nas eleições municipais do ano que vem, o projeto deve seguir para sanção presidencial ainda este mês.
“O que vamos votar é uma reforma infraconstitucional. Vários dispositivos desse projeto de lei já foram votados neste Plenário. Estamos só replicando no PLC 75, porque ele vai retornar à Câmara e será votado direto no Plenário daquela Casa. É importante dizer que após a Câmara votar esse projeto, a presidente Dilma Rousseff terá 15 dias para sancionar ou não. Portanto, o prazo está bastante curto”, alertou Jucá.
“Capenga”
Em alternativa ao projeto foram apresentados diversos destaques, como recomendações de mudanças. O senador Jorge Viana (PT-AC), que é o presidente da Comissão da Reforma Política, disse que o trabalho de consolidar uma série de projetos foi uma satisfação à sociedade. No entanto, de acordo com ele, sem o fim das coligações nas eleições proporcionais e sem impedir as doações das empresas para as campanhas eleitorais, a reforma política estará “capenga”.
“As empresas estão privatizando os mandatos. É preciso tirar as empresas do processo eleitoral. A Constituição estabelece que apenas participam das eleições o eleitor, o candidato e o partido político”, disse Jorge Viana.
O senador apresentou uma emenda que veda ao partido e ao candidato receber direta ou indiretamente doação de pessoa jurídica. A proibição não se aplica aos recursos do fundo partidário e ao acesso gratuito ao rádio e à televisão.
O líder do PT, Humberto Costa (PE), também defendeu o fim do repasse de dinheiro de empresas às campanhas. Além disso, acredita que após o escândalo da Lava Jato, as pessoas jurídicas vão frear o ritmo de doações.
“Eu quero fazer uma profecia. Quais serão as empresas que vão doar para as campanhas do próximo ano? Só aquelas que tiverem relações com prefeituras, porque vão se sentir coagidas”, afirmou.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) ressaltou que o principal problema do sistema político brasileiro é o financiamento de campanhas com dinheiro das empresas. Randolfe disse que todos os escândalos de corrupção desde 1988 tiveram sua matriz no atual modelo.
“Quaisquer outras mudanças são acessórias se for mantido o que foi aprovado na Câmara, sob a batuta de Eduardo Cunha, que [quer] é constitucionalizar o financiamento privado”, disse Randolfe.
A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) lamentou que o Congresso Nacional não tenha dialogado com os cidadãos ao elaborar a proposta de reforma política.
“É reconhecido por todos que esse modelo de financiamento existente tem alimentado a influência do poder econômico, que, por sua vez, tem trazido distorções, como os casos de corrupção que pautam o sistema político-eleitoral do nosso País, mas que não são de hoje”, afirmou a senadora.
Coligações
O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) fez coro às críticas ao projeto de reforma política, mas para ele tão importante quanto o fim das doações de pessoas jurídicas são cláusulas para impedir a multiplicação de partidos e as coligações nas eleições proporcionais.
“Há partidos que a gente conhece de algumas figuras carimbadas na vida pública brasileira, mas nada além disso. Só para chegar à época da eleição e vender o seu tempo de televisão. O sujeito tem um minuto e aquele minuto vale uma fortuna. Todo mundo sabe dessa sem-vergonhice! Todo mundo sabe, mas ninguém tem coragem de enfrentar”, afirmou Jader.
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) reconheceu que o tema é polêmico. Ele negou que o Congresso tenha se omitido nos últimos anos sobre a reforma política e disse que o financiamento não pode ser o tema principal da reforma. O senador ainda manifestou preocupação com o controle sobre depósitos pessoais de “militantes de sindicatos ou de MST”, que para ele abririam brecha para a contribuição de empresas.
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que embora seja contra o financiamento empresarial de campanhas eleitorais, prefere que pessoas físicas, inclusive empresários, possam fazer doações a candidatos. Por isso, ela entende que o projeto de reforma política precisa ser ampliado.
“Empresa privada não vota, não participa do processo político. Quem participa são cidadãos e somente eles devem ter esse direito. Nós não defendemos financiamento público, mas permitimos que pessoas físicas possam financiar campanhas, como os donos de empresa dentro de um determinado limite”, afirmou Vanessa.
Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) disse que gostaria de votar uma reforma política que refletisse os interesses da sociedade e o sentimento de mudança. O senador observou que o modelo atual não impõe limites a doações inconsequentes e impensáveis. O senador Roberto Rocha (PSB-MA), por sua vez, cobrou regras mais claras para a troca de partidos e que isso seja feito em lei.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) citou pesquisa feita pelo Instituto Datafolha, segundo a qual 74% dos brasileiros são contra o financiamento empresarial nas campanhas. O senador Donizeti Nogueira (PT-TO) avalia que a manutenção do financiamento privado é um retrocesso. Para ele, o ideal seria que todas as doações fossem a um fundo, aos moldes do fundo partidário. Caberia ao Tribunal Superior Eleitoral fazer a distribuição desse dinheiro.
Crise política
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) disse que os temas que merecem mais atenção na reforma política são as coligações partidárias, a organização dos partidos e o financiamento de campanhas eleitorais. O senador opinou que já chegou a hora de acabar com o financiamento de campanhas por empresas e passar a adotar apenas a doação por pessoas físicas.
“Não dá mais pra ficar dando uma de Satanás pregando quaresma. A crise [política] foi instalada a partir desse modelo de financiamento”, disse Pinheiro.
O senador Telmário Mota (PDT-RR) criticou as regras de restrição às propagandas eleitorais, que, em sua opinião, estimulam a desigualdade financeira entre campanhas eleitorais. Cristovam Buarque disse que a proposta tem aspectos positivos, como a proibição de contratação de cabos eleitorais, mas para ele há retrocessos. Ele citou o fato de o projeto limitar o uso de alto-falantes, por exemplo, que são um meio de os candidatos mais pobres fazerem campanha.
O senador Reguffe (PSB-DF) cobrou mais transparência nas doações. Disse que o eleitor deveria saber de onde vem o dinheiro de cada candidato.
“As doações ocultas são, na minha opinião, um retrocesso, porque a pessoa vai doar para um partido, o partido vai repassar para um candidato, e o eleitor, na hora em que votar nesse candidato, não terá conhecimento da origem desse dinheiro”, argumentou Reguffe.
