Da Redação
MANAUS – O deputado estadual José Ricardo Wendling (PT), autor do pedido da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que deverá investigar a ‘farra do diesel’ nas empresas de ônibus do transporte público de passageiros em Manaus, juntamente com os deputados Serafim Correa (PSB) e Luiz Castro (Rede), apresentou ao TJAM (Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas), um Mandado de Segurança para suspender a decisão do presidente da ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), deputado David Almeida (PSD), de submeter o requerimento de CPI à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e adiar a instalação das investigações. No documento, ele também solicita que a Justiça promova a instalação imediata das investigações.
David Almeida anunciou, nessa quarta-feira, 19, que o requerimento da CPI fora encaminhado para análise da CCJ para que fosse observado sua admissibilidade e legalidade. “Todos os requisitos exigidos pelo Regulamento da Assembleia para instalar Comissão Parlamentar de Inquérito estão colocados no pedido e não cabe à mesa diretora estar postergando”, disse José Ricardo, na tribuna da ALE, na manhã desta quinta-feira, 20.
Ricardo disse que o presidente feriu o Regimento Interno da ALE ao remeter o requerimento à CCJ, já que, de acordo com o artigo 52, para que uma CPI seja instaurada basta a apresentação do requerimento assinado por um terço dos deputados, ou seja, oito parlamentares, para apurar fato determinado, pelo prazo de 120 dias, prorrogado por mais 60, devendo apontar a estimativa de despesas destinadas ao seu funcionamento.
“O Regimento não determina nada sobre a CCJ ter que analisar qualquer pedido de CPI ou que o requerimento deva passar por qualquer tipo de aprovação ou rejeição em plenário. Estão claras as exigências para a instalação da CPI. O que falta é apenas o presidente da Casa deliberar a sua instalação e o quanto antes formar essa comissão. A Mesa Diretora deve cumprir a lei e seu Regimento Interno”, disse José Ricardo, que voltou a cobrar a instalação na sessão desta quinta-feira. “Deputados da base de apoio do governador (José Melo/PROS) e do prefeito de Manaus (Arthur Neto/PSDB) assinaram a CPI. Isso porque consideram um absurdo essa situação”, disse o petista.
