MANAUS – Um grupo de mototaxistas fizeram protesto, nesta manhã, em frente à Prefeitura de Manaus, reivindicando o direito de serem regularizados. Reclamavam da abordagem dos agentes de trânsito, mas operações de fiscalização desse tipo de transporte, sob a alegação de que saem de casa para trabalhar, não para roubar.
Não têm razão. Transporte irregular é infração, previsto no Código de Trânsito Brasileiro. “Transitar com o veículo: – efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração – média; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo (CTB, Art. 231, Inciso VIII).
Desrespeitar essa regra é incorrer em infração. Se a autoridade de trânsito não coibir, as cidades tornar-se-ão um caos. Já houve época em que se falava em 10 mil mototaxistas em Manaus. A Prefeitura, depois de lei aprovada na Câmara Municipal, tentou preencher 3.303 vagas de permissionários. Muitos foram reprovados e, na primeira etapa, apenas 1.660 foram habilitados para prestar o serviço. Depois houve uma nova licitação para preencher as vagas restantes.
O transporte de passageiros por moto é de alto risco e exige uma série de requisitos dos condutores, sob pena de aumentar ainda mais esses riscos aos usuários desse tipo de serviço.
O problema é que no Brasil a obediência às normas legais depende da vontade de cada um. Não se criou, ao longo dos anos, uma cultura de obediência às regras. Cada um faz o que bem entende e paga o preço para ver se o Estado realmente funciona.
Com um Estado desmoralizado, em função da corrupção generalizada, fica cada vez mais difícil exigir do cidadão o cumprimento das leis, já que quem está no comando não as obedece.
Portanto, a luta dos mototaxistas não pode ser travada sob o manto da ilegalidade. Não podem fazer o transporte irregular e exigir que a Prefeitura regulamente a situação.
Em menor proporção estão veículos de passeio e ônibus que teimam em fazer transporte irregular de passageiros. E mais recentemente, o polêmico caso do aplicativo Uber, que tem gerado uma série de movimentos contra e a favor do serviço, mas que por hora atua na ilegalidade.
