MANAUS – O desembargador do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazona) Sabino Marques vai relatar a ação com pedido de liminar ajuizada na tarde desta quinta-feira, 31, pelo governador interino David Almeida (PSD) contra a decisão do TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado) de suspender operações financeiro-orçamentárias do Estado.
De acordo com procurador-geral do Estado (PGE), Tadeu de Souza, a medida adotada pelo TCE-AM poderá causar sérios transtornos administrativos e a paralisação das funções do governo. Para ele, falta fundamentação à decisão do tribunal, que foi motivada por um pedido do procurador-geral do MPC (Ministério Público de Contas), Carlos Alberto Almeida.
“A representação do MPC não apontou qualquer fato concreto, ilegal ou suspeito de ser ilegal, que comprometa a presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos”, ressaltou Tadeu.
Por unanimidade, o TCE determinou na última quarta-feira, 30, que o governador e todo o secretariado sejam impedidos de fazerem qualquer processo licitatório ou novos contratos. Com a decisão, David Almeida ficou obrigado a informar a Corte de Contas sobre todos os gastos que viessem a ser feitos, além de manter, apenas, os pagamentos obrigatórios.
O voto de suspensão dos novos gastos do governo foi definido pelo presidente do TCE, Ari Moutinho, que assumiu a relatoria das contas do Estado pela ausência do conselheiro Júlio Pinheiro. Ari admitiu a representação contra David, suspendendo qualquer novo gasto e realização de novos processos licitatórios e contratos.
