O que nos cabe fazer, além de repudiar os efeitos dessa amoralidade institucional? De que forma uma entidade de classe deve agir para resguardar o interesse dos seus associados que, neste caso, coincide com os direitos do cidadão? Já foi impetrado um Mandato de Segurança contra essa greve danosa para o qual os AFRFB, entidade que congrega os auditores fiscais da Receita, não deu a mínima importância, como se fossem acima e além do estatuto legal.
Enquanto as empresas do Polo Industrial de Manaus e demais estabelecimentos do setor produtivo continuam arcando com o ônus desta nefasta greve, que não agrega, desarticula custos, contratos, cronogramas com um prejuízo de proporções inestimáveis e de alcance geral.
Um país sem Norte
O que se quer com essa brincadeira de detonar o interesse público? Aumentar a confusão já excessiva de um país sem Norte? Implodir o processo produtivo que sustenta essa máquina pública que transforma cada vez mais o serviço ao cidadão em defesa de demandas pessoais e de grupos. Com 12% de desemprego, fazer ações para desestímulo da produção é crime de lesa-pátria. Assistimos no cotidiano e sentimos na carne os estragos desse mecanismo da contravenção legal. Ninguém sabe mais a quem recorrer neste país em que as instituições começam a pedalar aceleradamente ladeira abaixo do descrédito.
Prejuízos
Não basta a escassez crescente dos fiscais da Agricultura. A fiscalização padrão previa em até 3% de canal vermelho. Vermelho ou verde, de 4:00 da madrugada as 8:00 da manhã, os serviços portuários são interrompidos por falta de fiscais. Não há gente suficiente para fiscalizar 100% da carga em canal vermelho. Se há, poderia ser reduzido o corpo de fiscais? Ou este canal vermelho está adotando um jogo tão em moda nas comunicações sociais, as fake news.
Notícias verdadeiras são a cascata de danos. A começar pelos custos adicionais para a operação de vistoria, que inevitavelmente recairão sobre os embarcadores. Atraso na saída do navio, impactando toda a programação futura e com grande potencial de ruptura da cadeia logística dos clientes. Cada embarque de contêiner, com a medida leonina, representa, em média, 4 vezes mais de custos em uso de equipamentos e recursos humanos. Perda inicial de R$ 10 mil / dia por navio, ou aeronave, que tem um custo mais salgado.
Na linguagem logística, o potencial de frustração do não embarque de parte das cargas significa perda de faturamento às indústrias, incidência de armazenagem, multas contratuais, perda de vendas. Empresas de navegação reportam uma previsão sinistra pois a não entrega dentro dos prazos explode em elevados custos.
Alternativas de sobrevivência
Com uma competitividade cronicamente precária por conta de uma infraestrutura inadequada para as demandas do setor produtivo, cabe perguntar. Devemos aventar total desobediência à ordem pública, recolhendo todos os nossos impostos em juízo? Isto seria suficiente. Que mecanismos jurídicos poderiam proteger os investimentos, empregos, impostos para educação, segurança, saúde… Como podemos sensibilizar o governo central, cujos agentes recorrem ao ataque frontal às empresas para negociação com este mesmo governo.
Não é para isso que os impostos se destinam. Isso só agrava os péssimos serviços prestado ao contribuinte. Como devemos nos comportar como cidadãos eleitores nas próximas eleições?
Quem paga a conta paga o pato
Na forma como os auditores fiscais fazem, as empresas têm seu custo aumentado. No fim das contas, é ótimo para o governo. Mais fiscalização gera mais imposto, mais taxas, mais custos, mais receita de armazenagem, mais custo financeiro de dinheiro parado. Todos ganham, menos as empresas que produzem, que sustentam a máquina pública e seguem espoliadas. As empresas que possuírem alternativas vão para um país mais sério e exportam para cá o produto pronto. As empresas menores quebram ou amargam prejuízos ficando cada vez mais sujeitas à serem esmagadas pelo capital estrangeiro ou compelidas a aumentar ainda mais os preços dos produtos para sustentar esta máquina pesada e cara.
O que querem as empresas?
São expectativas simples e absolutamente benéficas para todos. Menos dificuldades e fim da pilhagem, pois isso implica em mais produção; mais produção implica em mais arrecadação; mais arrecadação implica em maiores chances de aumento do salário dos servidores. Em uma palavra: as empresas querem seus direitos, nada mais do que direitos.
O respeito à Lei. Daí decorrem os benefícios e avanços no exercício da cidadania. Recolhemos para a União 3 vezes e meia mais do que recebemos. E o que temos em troca. O descaso, a incompetência, o obscurantismo e muita corrupção. Nesta quarta-feira, os fiscais se recusaram a levar em conta a obviedade do controle virtual dos contêineres da indústria eletrônica, fechados e monitorados por códigos digitalizados com criptografia de segurança, como fazem os países civilizados.
O gesto, longe de descrever o zelo funcional, ilustra o descaso com os direitos de quem trabalha, gera empregos e recolhem tributos… Basta!
Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]
