Da Agência Senado
BRASÍLIA- Um projeto de lei que tramita no Senado Federal estabelece que os recursos obtidos com o pagamento de multas por crimes e infrações ambientais cometidos na Amazônia Legal sejam destinados à agricultura familiar. Os recursos obtidos serão destinados ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Os valores arrecadados com o pagamento dessas multas e os decorrentes de acordo ou condenação com fundamento em dano causado ao meio ambiente na Amazônia Legal devem ser repassados para financiar programas e ações de promoção da agricultura familiar.
Apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), o texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 1985) e a Lei de Infrações e Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998).
Para que essa destinação seja possível, o projeto também muda a lei que criou o Fundo Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 7.797, de 1989) para incluir a agricultura familiar entre áreas prioritárias para a aplicação de recursos financeiros do fundo. Atualmente, a lei abrange oito áreas prioritárias, entre elas unidades de conservação; manejo e extensão florestal; e recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais.
De acordo com o senador, além de fornecer alimentos mais saudáveis para os brasileiros e ser uma importante fonte de emprego e renda no campo, a agricultura familiar contribui de maneira significativa para a sustentabilidade da agropecuária.
“Financiar a agricultura familiar na Amazônia Legal aumenta sua viabilidade econômica, contribui para a justiça social, ao frear o êxodo rural e reduzir a pressão social sobre as cidades, e incrementa a responsabilidade ambiental, ao prevenir o uso de agrotóxicos e tornar mais atrativa a atividade em relação à exploração insustentável dos recursos naturais” explicou o senador.
O projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguarda a escolha de um relator.
