Segurança pública no município, de acordo com os parlamentares, está sendo feita por empresa terceirizada, o que é ilegal
MANAUS – O documento assinado por dez deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) com novo pedido de intervenção no município de Coari, informa ao procurador-geral de Justiça, Francisco Cruz, que os presos na Ação Penal 3606, que também resultou na prisão do prefeito Adail Pinheiro, são vistos constantemente passeando pelas ruas do município. Eles foram presos no dia 8 de fevereiro em Coari e transferidos no mesmo dia para Manaus, onde ficaram presos até maio. Há cerca de um mês, a Justiça autorizou a transferência deles para o presídio do município de Coari.
No documento enviado ao procurador, os parlamentares informam que a segurança não apenas do presídio, mas da cidade, é feita por uma empresa particular contratada pela prefeitura do município. “Ressalte-se que a segurança na municipalidade está sendo oferecida por empresa terceirizada, a qual está responsável, inclusive, pela fiscalização e ordenamento do presídio situado na municipalidade”.
De acordo com o documento, os guardas municipais concursados foram afastados por ordem do prefeito, e “nos seus lugares foram contratadas pessoas sem a devida qualificação e treinamento, que atuam até mesmo como ‘guardas penitenciários'”, diz o texto.
Os deputados consideram a contratação de segurança particular ato de “flagrante inconstitucionalidade” por ser “o serviço de segurança pública indelegável”.
Em seguida, o documento informa a situação dos presos: “Os agentes penitenciários terceirizados são os responsáveis pela manutenção dos presos da Ação Penal 0003606-63.2014.8.04.0000, os quais são supostamente vistos rotineiramente em liberdade, consoante denunciado a este órgão do Ministério Público por intermédio do Oficio 209/2014 GDLC”. A sigla é de gabinete do deputado Luiz Castro.
No documento, os deputados também denunciam o agravamento da situação de risco das vítimas de pedofilia que denunciaram os presos. Com o retorno deles para o presídio de Coari, aumentam as ameaças, invasões de domicílios e agressões verbais “praticados por intermédio de familiares dos acusados e por funcionários da Prefeitura de Coari”.
O documento também relata uma série de problemas de ordem administrativa que, segundo os deputados, reforçam o pedido anterior de intervenção em Coari, que está na Justiça Estadual à espera de julgamento.
Assinam o documento os deputados Luiz Castro (PPS), José Ricardo (PT), Marcelo Ramos (PSB), Abdala Fraxe (PTN), Josué Neto (PSD), Conceição Sampaio (PP), Orlando Cidade (PTN), Chico Preto (PMN), Adjuto Afonso (PP) e Sidney Leite (Pros).
Confira o documento
