O governador José Melo (PROS), que ainda governa por liminar, visto que foi cassado por corrupção eleitoral, enviou para a Assembleia Legislativa vários projetos que vão influenciar a vida das pessoas, penalizando os trabalhadores, principalmente os funcionários públicos, e beneficiando alguns setores empresariais. Um verdadeiro Pacote de Maldades.
O primeiro projeto congela os gastos públicos estaduais por 10 anos. Por esta proposta, o governo vai gastar o mesmo valor do ano anterior, mais a variação da inflação ou o crescimento da Receita Corrente Líquida do Estado. Estariam fora desse limite os gastos com saúde e educação, que têm limite mínimo constitucional.
Diz o governo que o Governo Federal, o governo do golpista Temer (PMDB), está fazendo essas exigências sob pena de não liberar mais aprovação para empréstimos de recursos futuros. Pura chantagem do Governo Temer, pois quer obrigar o Amazonas a praticamente congelar os investimentos necessários na moradia, segurança, saneamento, infraestrutura viária, ramais e estradas no interior, políticas sociais com jovens, crianças, idosos e indígenas.
Mais ameaças. Caso não aprove esse projeto, o Estado estaria proibido de realizar concursos públicos, aumentar o salário dos funcionários, criar cargos, realizar promoções. Vai afetar diretamente o serviço público. Hoje os professores estão aguardando o aumento salarial da data base, vencido em março. Já são três anos sem reajuste. O mesmo acontece com outras categorias.
Outro projeto prevê o aumento da cobrança da alíquota da previdência social, passando de 11% para 12% a partir de 2018 e 14% a partir de 2019. Os funcionários públicos, que já têm seus salários defasados, vão ter redução do valor líquido, com o aumento do desconto da previdência.
Todos sabem que no sistema de previdência do Estado estão inclusos apenas os funcionários do Governo do Estado, da Defensoria e da Assembleia Legislativa. Está na hora de incluir os funcionários do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, como previsto na Constituição. Com isso, o sistema será superavitário. Mas na contramão do bom senso, o governador quer jogar a conta nas costas dos funcionários públicos.
O governo também pretende instituir um adicional de 2% na alíquota do ICMS que incide sobre vários produtos, incluindo o diesel, os combustíveis. Ao aumentar esse imposto, deve aumentar também o preço da gasolina e do diesel, bem como as despesas com transporte e até a tarifa dos ônibus, reajustado recentemente para R$ 3,80 pelo prefeito Arthur Neto (PSDB).
Esses recursos que o governo vai arrecadar pretende repassar para o Fundo de Promoção Social, administrado pela esposa do governador. Ora, precisamos saber o que será feito com esses recursos, quais projetos serão beneficiados, prestação de contas, transparência. Nada disso aparece no projeto.
Um dos projetos prevê diminuir a alíquota do ICMS sobre os produtos da Cesta Básica, de 18% para 4%. Aparentemente, parece que vai ajudar a população. Mas quando vemos melhor essa estória, precisamos desconfiar. Até 2013, a alíquota era de 1%. Mas em seguida o governador aumentou para 17% e depois para 18%. Por isso, a cesta básica do AM foi considerada uma das mais elevadas no norte do país.
Se agora vai reduzir a alíquota, vai reduzir o preço dos produtos da Cesta Básica? Como a Sefaz irá controlar e fiscalizar para que as empresas baixem os preços e isso possa favorecer de verdade a população? Isso tudo cobrei em reunião realizada na ALE esta semana. Não obtive respostas.
Mas têm também os projetos que favorecem os empresários, no caso, os maus pagadores, os sonegadores. O governo Melo, mais uma vez, quer dispensar a cobrança de juros, multas dos devedores de ICMS e IPVA e devedores do antigo BEA. Ora, se o Estado precisa arrecadar, não pode renunciar a uma receita que tem direito, principalmente, dos grandes devedores.
Esses projetos que tratam de assuntos tributários e dívidas deveriam ter demonstrativos financeiros para comprovar a situação, a lista dos devedores, o porte de cada uma, os valores da renúncia fiscal e a contrapartida de arrecadação. Mas nada disso foi apresentado. Não tem transparência no assunto. Tudo no escuro.
E para completar esse pacote de maldades, tem dois projetos que mostram o total contrassenso do Governo; um projeto prevê investimento de R$ 44 milhões para o sistema penitenciário (para obras) e o outro projeto um investimento de apenas R$ 50 mil para a Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer (também para obras), mas tirando dos programas como Bolsa Atleta, Galera Nota 10 e do Conselho Estadual da Juventude. Mais recursos para encarcerar e menos recursos para salvar a vida de jovens e adolescentes.
Lamentável que o governador Melo se submeta a isso. Pior é que a maioria dos deputados estaduais, da base do governo, parece que aceita pacificamente essa imposição, que vai prejudicar justamente a população mais pobre do Amazonas.
José Ricardo Wendling é formado em Economia e em Direito. Pós-graduado em Gerência Financeira Empresarial e em Metodologia de Ensino Superior. Atuou como consultor econômico e professor universitário. Foi vereador de Manaus (2005 a 2010), deputado estadual (2011 a 2018) e deputado federal (2019 a 2022). Atualmente está concluindo mestrado em Estado, Governo e Políticas Públicas, pela escola Latina-Americana de Ciências Sociais.
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