Maioria dos deputados do Amazonas votou pela criminalização de juízes por abuso de autoridade

Da Redação

MANAUS – Em três emendas que desfiguraram o Projeto de Lei nº 4850/2016, aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta-feira, 30, a bancada federal do Amazonas ficou dividida em uma e votou em consenso nas demais. Na considerada mais polêmica, que inclui punição para juízes e promotores por abuso de autoridade, sete dos oito parlamentares do Estado votaram no destaque 1 da emenda nº 4. Cinco votaram a favor da punição aos magistrados, dois foram contra e um se absteve.

Pauderney Avelino (DEM) e Conceição Sampaio(PP) integraram o grupo de 132 deputados que rejeitaram a emenda, aprovada por 313 deputados, incluindo os votos de Alfredo Nascimento (PR), Átila Lins (PSD), Hissa Abrahão (PDT), Marcos Rotta (PMDB) e Silas Câmara (PRB). A única abstenção pelo Amazonas foi Arthur Bisneto (PSDB).

“Votei não. Embora saiba que ninguém está acima da lei e que seja importante estabelecer limites, não acho que o assunto devesse ter sido tratado da forma como foi. Não acredito que tenha sido adequado misturar o debate sobre os dois temas”, disse Pauderney. “Qualquer restrição ao trabalho do Ministério Público e da Justiça poderá ser entendido como uma forma de barrar investigações ou retaliação aos procuradores. Eu não quero barrar nada”, garantiu.

Conceição Sampaio justificou que o momento, em que a operação Lava Jato investiga parlamentares, não é o ideal para esse tipo de restrição à Justiça. “Votei a favor das medidas contra a corrupção, mas contra a emenda apresentada pelo PDT sobre a responsabilização dos juízes e promotores por entender que esse momento não é o mais ideal para essa discussão”, disse.

“Nenhum agente público pode se sobrepor a outro. Os maus políticos, juízes e promotores deverão responder da mesma forma que qualquer agente público, quando este cometer desvios ou abuso nas suas funções. A ‘Lava Jato’ vai continuar e qualquer interpretação além dessa realidade configura receio de algum poder, pelo fato da lei reaproximar políticos, juízes e promotores do cidadão brasileiro”, argumentou Silas Câmara, ao justificar seu voto.

No destaque 15, sobre o programa de proteção de incentivos a relatos, que teve 392 votos não e 36 sim, sete deputados do Estado rejeitaram a proposta: Alfredo Nascimento, Átila Lins, Conceição Sampaio, Hissa Abrahão, Marcos Rotta, Pauderney Avelino e Silas Câmara. Bisneto novamente se absteve.

A emenda propunha a criação do Programa Nacional de Incentivo e Proteção de Relatos de Interesse Público. Pelo projeto, o cidadão seria protegido e incentivado a fazer relatos relacionados à defesa do patrimônio público, bem como o exercício dos direitos políticos e dos direitos humanos. Caso aprovados, os relatos poderiam ser feitos mediante a proteção da identidade, de modo a evitar o anonimato. O ‘reportante do bem’, como foi batizado, seria recompensado financeiramente pelo relato.

Seis deputados rejeitaram o destaque 22, sobre a ‘extinção de domínio’. Por 317 votos contrários e 97 a favor, a emenda foi rejeitada. A proposta foi apresentada pela bancada do PR e retirava todas as regras sobre a extinção de domínio de bens e propriedades do réu quando sejam provenientes de atividade ilícita ou usados para tal. A finalidade era decretar a extinção dos direitos de propriedade e posse e de outros direitos. Ou seja, rejeitaram a apreensão de bens para repor o erário. Alfredo, Átila, Conceição, Hissa, Marcos Rotta e Silas rejeitaram a proposta. Pauderney e Bisneto se abstiveram.