
Do ATUAL
MANAUS – O TCE (Tribunal de Contas do Amazonas) multou em R$ 45.542,86, o prefeito de Manicoré (distante 330 quilômetros de Manaus), Lúcio Flávio do Rosário (PSD), por irregularidades na prestação de contas do município durante a gestão municipal de 2024. O tribunal identificou atrasos no envio de documentos obrigatórios, falhas na transparência fiscal e ausência de controles administrativos.
A decisão foi proferida por unanimidade na manhã desta terça-feira (17) durante a 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, conduzida pela presidente Yara Amazônia Lins. A proposta de voto foi apresentada pelo conselheiro-substituto Luiz Henrique Mendes.
As penalidades foram divididas em quatro multas. A primeira, de R$ 17.078,57, foi aplicada pelo atraso no encaminhamento de seis PCMs (Prestações de Contas Mensais) pelo sistema e-Contas. O mesmo valor foi estabelecido pelo envio fora do prazo de seis RREOs (Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária), documentos utilizados para acompanhar a execução do orçamento público.
Outra multa, de R$ 5.692,86, foi aplicada pela publicação fora do prazo dos RGFs (Relatórios de Gestão Fiscal) referentes ao primeiro e ao segundo quadrimestres de 2024. A quarta penalidade, também de R$ 5.692,86, ocorre por três irregularidades, entre elas ausência da relação de bens móveis do município, falta de normas que definam as funções e atribuições dos cargos públicos municipais e ausência de controle interno individualizado sobre obras e serviços de engenharia.
O Tribunal identificou ainda a aplicação de apenas 14,10% da arrecadação de impostos em ações e serviços públicos de saúde, abaixo do mínimo constitucional de 15%, e o comprometimento de 60,65% da RCL (Receita Corrente Líquida) com despesas de pessoal, acima do limite de 54% estabelecido para o Poder Executivo municipal.
O julgamento também apontou falhas na transparência fiscal. Dos nove relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal analisados, apenas dois foram publicados dentro do prazo. Houve ainda atrasos e omissões na divulgação de outros documentos obrigatórios.
O Tribunal estabeleceu prazo de 30 dias para o pagamento das multas, após a notificação do responsável, e determinou tomada de contas especial para identificar responsáveis por valores registrados no balanço patrimonial como créditos e valores de curto prazo.
O município também deverá adotar medidas para recuperar os créditos identificados, com prazo de 180 dias para informar os resultados ao TCE-AM.
