
Do ATUAL
MANAUS – A presidente do TRE-AM (Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas), desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, negou pedido da empresária Maria do Carmo Seffair Lins de Albuquerque (PL) para parcelar uma multa eleitoral. Ela foi derrotada no segundo turno da eleição para o Governo do Amazonas.
Maria do Carmo pediu para pagar o débito de R$ 6.189,00 em cinco parcelas iguais de R$ 1.237,80. Ela também informou que já tinha pago a primeira parcela e apresentou a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Como base do pedido, citou o artigo 19 da Resolução TSE nº 23.717/2023.
A presidente do TRE explicou que o processo está na fase de cumprimento de sentença, aberta a pedido do Ministério Público Eleitoral. Nessa etapa, a executada havia sido intimada para pagar a dívida de uma só vez.
Segundo a desembargadora, embora a resolução do TSE reconheça o direito de parcelar multas eleitorais, o pedido precisa ser analisado de acordo com a fase em que o processo se encontra. Nessa fase, valem as regras do Código de Processo Civil, que não permitem o parcelamento previsto no artigo 916 quando o caso já está em cumprimento de sentença.
A desembargadora citou ainda entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça): o devedor não tem direito de exigir o parcelamento nessa fase, e o juiz também não pode impor essa forma de pagamento ao credor. A exceção é quando as duas partes chegam a um acordo.
A decisão deixa aberta a possibilidade de acordo. Maria do Carmo pode apresentar uma proposta de pagamento parcelado diretamente ao Ministério Público Eleitoral ou à Advocacia-Geral da União, fora do processo.
O cumprimento de sentença continua normalmente, inclusive quanto aos prazos e às consequências do não pagamento voluntário.
Como ela pagou a primeira parcela, o Ministério Público Eleitoral foi intimado para, em até 15 dias, se manifestar sobre o fracionamento e apresentar um novo cálculo da dívida, descontando o valor recolhido.
