Por Gabriel Hirabahasi, do Estadão Conteúdo
SÃO PAULO – O presidente da República e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou nesta quarta-feira (21) a lei complementar que amplia o enquadramento e perdoa dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEIs). O governo perdoará cerca de R$ 12 bilhões de dívidas dos MEIs, além de ampliar o limite de faturamento, possibilitando esse regime mais benéfico para mais microempreendedores.
A proposta foi aprovada rapidamente pelo Congresso na semana passada, após ser anunciada pelo presidente da República em meio a uma série de medidas com intuito de alavancar sua popularidade.
Atualmente, é reconhecido como MEI apenas aqueles microempreendedores que têm receita bruta anual de até R$ 81 mil.
Com o projeto, esse limite passará a ser de R$ 140 mil, o que permite o enquadramento de mais pessoas nessa categoria com o pagamento de menos impostos. Além disso, o projeto permite que o microempreendedor contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria.
Em 2027, o limite da receita bruta anual será de R$ 110 mil, e em 2028, R$ 140 mil. Para os casos de início de atividade ocorridos no ano que vem, o limite será de R$ 9.166,67, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o fim do respectivo ano, consideradas as frações de mês como um mês inteiro.
O texto concede também remissão integral dos créditos de titularidade da União, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, até 13 de outubro de 2026. São consideradas as dívidas relacionadas à Contribuição para a Seguridade Social e as decorrentes de obrigações acessórias, como juros, multas e encargo legal.
Como contrapartida, é necessário que o beneficiário do “perdão” das dívidas pague em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada da lei em vigor, em 1.º de janeiro de 2027. Se não pagar, o MEI estará sujeito ao cancelamento da remissão. Também é necessário que o microempreendedor comprove a desistência de eventuais ações judiciais.
O governo estima que o impacto orçamentário com o perdão das dívidas chegue a R$ 3 bilhões nos próximos três anos. A proposta de dispensa do pagamento das dívidas foi juntada na Câmara ao projeto sobre o novo enquadramento dos MEIs.
PEC da tarifa zero
Lula também assinou nesta quarta a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece tarifa zero do transporte público aos fins de semana. O texto será encaminhado, agora, ao Congresso Nacional. A proposta será custeada com parte das emendas parlamentares.
Segundo uma pessoa a par do assunto ouvida pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a equipe econômica calcula que o custo da medida seria entre R$ 8 bilhões e R$ 12 bilhões por ano.
A PEC destina 26,8% das emendas parlamentares, algo em torno de R$ 12 bilhões, para financiar a tarifa zero do transporte público aos fins de semana.
