Do ATUAL
MANAUS — Com a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração próprio da Casa Civil, instituído pela Lei Estadual nº 8.447, sancionada pelo governador Roberto Cidade (União Brasil), os servidores efetivos do órgão passarão a receber remuneração entre R$ 2,6 mil e R$ 20,1 mil, conforme o cargo e a progressão na carreira.
Além de atualizar a estrutura remuneratória, a lei regulamenta a GAG (Gratificação de Apoio Governamental), define regras de enquadramento dos atuais servidores, estabelece critérios para progressão funcional e fixa a data-base anual de reajuste em 1º de maio.
O plano foi publicado no DOE (Diário Oficial do Estado) na edição do dia 3 de julho.
Os cargos de nível fundamental — auxiliar operacional governamental, auxiliar de serviços gerais governamental e motorista governamental — terão remuneração entre R$ 2.607,23 e R$ 2.996,91, composta por vencimento básico e Gratificação de Apoio Governamental.
Para os assistentes técnicos governamentais, de nível médio, a remuneração varia de R$ 4.002,32 a R$ 4.600,54. Os assistentes sociais governamentais e técnicos governamentais, de nível superior, receberão entre R$ 6.228,38 e R$ 7.159,38.
No topo da carreira está o cargo de consultor técnico-legislativo governamental, cuja remuneração varia de R$ 15.087,13 a R$ 20.157,01.
Até a entrada em vigor da nova lei, os servidores da Casa Civil eram vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Administração Direta, Fundações e Autarquias, instituído pela Lei nº 3.510, de 2010.
A nova legislação cria um plano próprio para a secretaria, atualiza a estrutura dos cargos, regulamenta as gratificações e estabelece regras de transposição e evolução funcional.
Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador justificou a proposta afirmando que a medida atualiza a remuneração dos servidores, reorganiza a carreira, estabelece garantias para aposentadoria, fixa data-base anual e adequa os cargos às atribuições atualmente desempenhadas.
