A defesa do vice-governador Henrique Oliveira (SDD) entrou com um recurso próprio no TRE-AM (Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas) para pedir ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que a inelegibilidade imposta pela Lei da Ficha Limpa a condenados por órgão colegiado seja suspensa. Henrique espera que decisão favorável a ele no TSE permita sua participação como candidato nas eleições municipais deste ano. O Artigo 26-C da Lei da Ficha Limpa indica que o colegiado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode, em caráter cautelar, “suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida”. A medida cautelar é uma decisão de caráter acessório, ou seja, serve para que se consiga a decretação de medidas urgente­s e provisórias.

A defesa do vice-governador Henrique Oliveira (SDD) entrou com um recurso próprio no TRE-AM (Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas) para pedir ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que a inelegibilidade imposta pela Lei da Ficha Limpa a condenados por órgão colegiado seja suspensa. Henrique espera que decisão favorável a ele no TSE permita sua participação como candidato nas eleições municipais deste ano. O Artigo 26-C da Lei da Ficha Limpa indica que o colegiado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode, em caráter cautelar, “suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida”. A medida cautelar é uma decisão de caráter acessório, ou seja, serve para que se consiga a decretação de medidas urgente­s e provisórias.