Do ATUAL
MANAUS – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nas entidades públicas federais, estaduais e municipais. A lei estabelece como meta possibilitar que os cidadãos consigam encontrar, entender e usar as informações publicadas pelos órgãos e entidades da administração pública.
Outra finalidade é reduzir a necessidade de intermediários na comunicação entre o poder público e o cidadão, também diminuir os custos administrativos e o tempo gasto com atividades de atendimento ao cidadão, promover a transparência ativa e o acesso à informação pública de forma clara, facilitar a participação popular e o controle social da gestão pública, e facilitar a compreensão da comunicação pública pelas pessoas com deficiência.
Considera-se linguagem simples o conjunto de técnicas destinadas à transmissão clara e objetiva de informações, de modo que as palavras, a estrutura e o leiaute da mensagem permitam ao cidadão facilmente encontrar a informação, compreendê-la e usá-la.
Confira a lei na íntegra.
