Do ATUAL
MANAUS – O TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) determinou ao prefeito de Manaus, David Almeida, executar as emendas parlamentares do vereador Rodrigo Guedes. A decisão é do conselheiro Júlio Pinheiro.
Conforme a determinação publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE do dia 6 de agosto, o prefeito deve apresentar cronograma detalhado de pagamento e execução das emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual de 2025 em 15 dias.
David Almeida é advertido sobre que a eventual reincidência no atraso injustificado na execução das emendas parlamentares poderá ensejar a aplicação das sanções legais cabíveis, por violação direta ao texto constitucional.
O conselheiro também determinou a imediata liberação da emenda parlamentar destinada à Comunidade Católica Filho Amado.
Rodrigo Guedes alegou ao TCE que a prefeitura não libera recursos de emendas de vereadores de oposição. Antes da nova decisão, o Ministério Público de Contas e o Tribunal de Contas do Estado apresentaram sete pareceres favoráveis e consideraram que houve falta de igualdade na execução das emendas encaminhadas pelo vereador ao Executivo, além de recomendarem a execução das emendas.
“O Prefeito executa emendas parlamentares da base aliada e atrasa as minhas. Quando são executadas, são com atraso de um ou dois anos, um verdadeiro atentado à democracia, pois sou um representante eleito da população! Vou cobrar que seja cumprida a decisão do TCE, de o prefeito não executar, vou pedir o afastamento dele na justiça por atentar contra a democracia, a Lei Orçamentária e a Constituição Federal”, prometeu o parlamentar.
Confira a decisão do TCE na íntegra.
