Do Estadão Conteúdo
SÃO PAULO – Juízes do Tribunal de Apelação dos Estados Unidos para o Circuito Federal em Washington expressaram grande ceticismo, nesta quinta-feira (31), sobre a justificativa legal do presidente Donald Trump para sua política de aumento de tarifas.
Os membros do painel de 11 juízes não se mostraram convencidos pela insistência do governo Trump de que o presidente poderia impor tarifas sem a aprovação do Congresso, e criticaram sua invocação da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (Ieepa) para fazê-lo.
“A Ieepa nem sequer menciona a palavra ‘tarifas’ em nenhum lugar’”, disse o juiz Jimmie Reyna, em um sinal da incredulidade do painel em relação aos argumentos do advogado do governo.
Brett Schumate, o advogado que representa o governo Trump, reconheceu na audiência de 99 minutos que “nenhum presidente jamais interpretou a Ieepa dessa forma”, mas argumentou que, mesmo assim, era legal.
A lei de 1977, assinada pelo presidente Jimmy Carter, permite que o presidente confisque bens e bloqueie transações durante uma emergência nacional. Ela foi usada pela primeira vez durante a crise dos reféns no Irã e, desde então, tem sido invocada para uma série de distúrbios globais, desde os ataques de 11 de setembro até a guerra civil na Síria.
Trump afirma que o déficit comercial dos EUA é tão grave que também se qualifica para a proteção da lei.
Em discussões acaloradas com Schumate, os juízes do tribunal de apelação questionaram essa afirmação, perguntando se a lei se estendia às tarifas e, em caso afirmativo, se as taxas correspondiam à ameaça identificada pelo governo.
“Se o presidente diz que há um problema com nossa prontidão militar”, argumentou a juíza Kimberly Moore, “e ele impõe uma taxa de 20% sobre o café, isso não parece necessariamente resolver o problema”.
Schumate disse que a aprovação da Ieepa pelo Congresso deu ao presidente um poder “amplo e flexível” para responder a uma emergência, mas que “o presidente não está pedindo autoridade ilimitada”.
Mas Neal Katyal, um advogado dos grupos que questionam na Justiça os movimentos de Trump, caracterizou a manobra como uma tomada de poder “impressionante”, que equivalia a dizer “o presidente pode fazer o que quiser, quando quiser, pelo tempo que quiser, desde que declare uma emergência”.
Nenhuma decisão foi ainda emitida pelo tribunal. Independentemente da decisão dos juízes, espera-se que o caso chegue à Suprema Corte dos Estados Unidos.
Trump se pronunciou sobre o caso em sua plataforma Truth Social, postando: “A todos os meus excelentes advogados que lutaram tanto para salvar nosso país, boa sorte no grande caso dos Estados Unidos hoje. Se nosso país não fosse capaz de se proteger usando TARIFAS CONTRA TARIFAS, ESTARÍAMOS ‘MORTOS’, SEM CHANCE DE SOBREVIVÊNCIA OU SUCESSO. Obrigado pela atenção a este assunto!”
Nos autos do caso, o governo Trump insiste que “existe uma emergência nacional” que justifica sua política comercial. Um painel de três juízes do Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos, um tribunal federal especializado em Nova York, não se convenceu, porém, e decidiu em maio que Trump excedeu seus poderes.
A questão agora está nas mãos dos juízes de apelação.
A contestação atinge apenas um lote de impostos de importação de um governo que lançou uma série deles, e que está prestes a revelar mais nesta sexta-feira (1º).
O caso gira em torno das chamadas tarifas do ‘Dia da Libertação’ de Trump, de 2 de abril, que impuseram novas taxas a quase todos os países. Mas não abrange outras tarifas, incluindo as sobre aço, alumínio e automóveis estrangeiros, nem as impostas à China durante o primeiro mandato de Trump e continuadas pelo presidente Joe Biden.
O caso é um dos pelo menos sete processos judiciais que acusam Trump de ter excedido sua autoridade ao usar tarifas sobre outras nações. Os demandantes incluem 12 Estados americanos e cinco empresas, incluindo um importador de vinhos, uma empresa que vende tubos e produtos de encanamento e um fabricante de equipamentos de pesca.
A Constituição dos Estados Unidos dá ao Congresso a autoridade para impor impostos – incluindo tarifas -, mas ao longo de décadas os legisladores cederam o poder sobre a política comercial à Casa Branca.
Trump aproveitou ao máximo o vácuo de poder, aumentando a tarifa média dos EUA para mais de 18%, a taxa mais alta desde 1934, de acordo com o Budget Lab da Universidade de Yale.
O procurador-geral de um dos Estados que processam Trump parecia confiante após a audiência, argumentando que os juízes “não aceitaram” os argumentos do governo Trump. “Você definitivamente preferiria estar no nosso lugar daqui para frente”, disse o procurador-geral do Oregon, Dan Rayfield.
Rayfield disse que as tarifas de Trump – que são pagas pelos importadores nos Estados Unidos, que muitas vezes tentam repassar os custos mais altos para seus clientes – representam um dos maiores aumentos de impostos da história americana. “Isso foi feito por um único ser humano sentado no Salão Oval”, disse.
