Por Lavínia Kaucz, do Estadão Conteúdo
SÃO PAULO – Um estudo apresentado pela defesa da Uber ao STF (Supremo Tribunal Federal) estima que o reconhecimento do vínculo empregatício de trabalhadores de aplicativo com as plataformas digitais aumentaria o ônus tributário dessas empresas de R$ 2,1 bilhões para R$ 12,4 bilhões ao ano, um aumento de R$ 10,3 bilhões.
“As empresas ainda teriam que lidar com os custos de adaptação referente ao novo modelo, os quais foram estimados em R$ 1,03 bilhão por ano no caso dos motoristas”, diz o documento protocolado na Corte na última terça-feira (3).
O estudo foi feito pela Ecoa Consultoria Econômica para os escritórios Mattos Filho e Caputo Batos, que representam a empresa no processo sobre a existência de vínculo empregatício de motoristas de aplicativo. A Uber argumenta que o enquadramento dos motoristas autônomos como empregados formais iria impactar os preços finais dos serviços.
Segundo a consultoria, a contratação formal dos motoristas poderia causar a redução de 52% dos postos ocupacionais (de 1,7 milhão para 816 mil postos), aumento de até 33,6% no preço da corrida e redução da massa de renda dos motoristas em até 30% (R$ 16,3 bilhões). Além disso, os custos com benefícios salariais chegariam a cerca de 111% do rendimento líquido dos profissionais, de acordo com o estudo.
“A reclassificação do motorista parceiro, atualmente enquadrado por lei como trabalhador autônomo, para a categoria de empregado representaria aumento de custo para as empresas de tecnologia e, via de consequência, uma pressão sobre os preços finais dos serviços afetados, impactando negativamente a demanda e, portanto, o retorno econômico potencial com a prestação de serviços”, diz o documento enviado ao Supremo.
A Corte vai discutir o tema por meio de um recurso da Uber contra decisão da Justiça do Trabalho que entendeu que a relação de um motorista com a plataforma cumpria os requisitos da CLT para o reconhecimento do vínculo de emprego. No ano passado, o Supremo reconheceu a repercussão geral do tema, ou seja, o que for decidido no julgamento afetará todos os processos semelhantes na Justiça. Na ocasião, a Uber informou que haviam 10 mil ações na Justiça discutindo a existência de vínculo com a empresa.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alertou a Corte em 2023 sobre o risco à Previdência Social com o avanço da chamada “pejotização”. O fenômeno ocorre quando uma pessoa jurídica é criada para afastar a relação formal de emprego e, consequentemente, a incidência de tributos e da lei trabalhista. “Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento de imposto de renda, (…) e desfalcaria o caixa da Previdência Social, afastando-se da incidência da contribuição social patronal”, disse a PGFN.
De acordo com pesquisa realizada pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) em 2023, somente 23% dos motoristas e entregadores de aplicativo contribuem para o INSS. A falta de contribuição deixa os trabalhadores sem cobertura previdenciária em caso de acidente ou doença.
