Do ATUAL
MANAUS — “Num primeiro momento, isso nos causa certa insegurança e imprevisibilidade”, afirmou o presidente da Eletros (Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos), Jorge Nascimento, sobre o projeto de lei que obriga as empresas da ZFM (Zona Franca de Manaus) a realizarem ações socioeducativas e socioambientais como contrapartida aos benefícios fiscais.
O Projeto de Lei 1996/24, de autoria do deputado federal Alberto Neto (PL), foi aprovado na quarta-feira (21) pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta aprovada altera o Decreto-Lei 288/67, que trata, entre outros pontos, dos benefícios fiscais concedidos às empresas da ZFM, como a redução do Imposto de Importação para investimentos na região. O texto inclui um sétimo critério às exigências já existentes: “promover investimentos em projetos socioeducativos e socioambientais, conforme critérios de quantificação e qualificação estabelecidos pela Suframa”.
De acordo com Jorge Nascimento, a proposta preocupa porque pode gerar custos adicionais às empresas, que teriam que criar um setor específico para cumprir a nova exigência. “Esse lado mais ambiental fará com que a gente tenha que ter um braço que não faz parte da estrutura que hoje entendemos como diretamente ligada ao setor produtivo industrial”, afirmou o presidente da Eletros.
“Temos um compromisso real com o meio ambiente, com ações nesse sentido, mas seria necessário criar mais um braço dentro da indústria para tratar desse ponto específico, o que nos causa, num primeiro momento, certa insegurança e imprevisibilidade”, completou.
O presidente também levanta questionamentos sobre a estrutura da própria Suframa, que, pela proposta, seria responsável por avaliar o cumprimento da nova regra. “A Suframa não tem, dentro da sua estrutura, um setor que trate de avaliações, incentivos ou benefícios ambientais, ou de investimentos em meio ambiente por parte das empresas. Isso também ficou em aberto”, disse Nascimento.
Segundo ele, as empresas já realizam ações vinculadas à atividade industrial, como a destinação de recursos para a UEA (Universidade do Estado do Amazonas). “A gente entende que, de fato, o tema é importante, a pauta é relevante. Tanto é que as indústrias da Zona Franca de Manaus já têm várias ações e investimentos em iniciativas socioambientais e socioeducacionais”, afirmou.
“A própria Universidade do Estado do Amazonas [UEA] é totalmente custeada pelas empresas do Polo Industrial. Tanto é que ela é a maior universidade multicampi do mundo, graças a esses recursos vultosos repassados pelas empresas do distrito, também como contrapartida dos incentivos estaduais. Temos diversas ações ambientais específicas de cada empresa. Então, não é nenhuma novidade — as empresas da Zona Franca já atuam nesse campo”, completou.
Para ele, a nova contrapartida proposta não está diretamente ligada à atividade industrial, o que é motivo de preocupação. “O que nos preocupou foi justamente ter mais uma contrapartida obrigatória, sem conexão com o propósito da própria indústria”, afirmou.
“Já existem outras contrapartidas obrigatórias estabelecidas no Decreto nº 288, no seu artigo 7º, e todas elas estão diretamente voltadas ao propósito industrial: capacitação dos trabalhadores, benefícios sociais, reinvestimento de lucros na região, para que o dinheiro circule localmente. Enfim, ações diretamente relacionadas à atividade industrial e aos benefícios fiscais concedidos”, concluiu.
Ao ser consultado sobre o projeto, o superintendente da Suframa, Bosco Saraiva, disse ao ATUAL que qualquer proposta que prejudique o desempenho das empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus “será rechaçada por nossa bancada durante o processo de discussões mais aprofundadas nas Comissões Técnicas da Câmara e do Senado”.
Diálogo
Empresários articulam para minimizar os impactos da proposta no setor. Segundo Jorge Nascimento, eles procuraram o autor do projeto e solicitaram participação nas discussões da matéria.
“Nós entramos em contato com o deputado e propusemos colaborar com ele na melhoria, no avanço, no ajuste desse texto, para que possamos manter o propósito que ele considera correto — e que nós também consideramos — de continuar investindo de forma equilibrada, razoável e adequada em ações socioeducativas e socioambientais”, afirmou o presidente da Eletros.
“Ele aceitou que sugeríssemos alguns ajustes, para que possamos aprimorar ainda mais o projeto de lei, que realmente tem um propósito muito bom. A ideia é identificar os ajustes necessários para que a indústria não seja ainda mais onerada e, ao mesmo tempo, garantir que o projeto cumpra sua finalidade social e ambiental”, completou.
