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Economia

Câmara amplia prazo para pagamento de tributos federais em calamidades

19 de fevereiro de 2025 Economia
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Enchente em Poeto Alegre: sistema de alerta será pelo celular (Foto: Rafa Neddermeyer/ABr)
Comerciante limpa frente de loja em Porto Alegre durante cheia de 2023; prazo maior para pagar impostos federais (Foto: Rafa Neddermeyer/ABr)
Do Estadão Conteúdo

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão legislativa de terça-feira (18), uma proposta que prorroga por seis meses o vencimento de tributos do Simples Nacional de municípios atingidos por calamidade pública.

O texto vai para a análise do Senado. O projeto tem autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), cujo partido pediu prioridade à apreciação da matéria.

O texto diz: “A data de vencimento dos tributos devidos pelos sujeitos passivos com matriz nos municípios abrangidos por decreto de calamidade pública estadual ou distrital, reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, será prorrogada por 6 (seis) meses subsequentes à data do vencimento original, sendo o recolhimento dos referidos tributos regulamentado por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional”.

A mudança seria acrescida à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

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Assuntos calamidades, desastres naturais, impostos federais
Cleber Oliveira 19 de fevereiro de 2025
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