Do ATUAL
MANAUS – O MPAM (Ministério Público do Amazonas) acionou a Justiça contra a Câmara Municipal de Humaitá (a 697 quilômetros de Manaus) por falta de concurso público para preenchimento de cargos efetivos. Segundo o MP, empresas são contratadas para serviços que deveriam ser executados por servidores públicos.
O promotor de Justiça Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada disse que houve sucessivas tentativas de resolução extrajudicial que se arrastam há quase dez anos. Apesar da previsão de vagas para cargos como procurador, contador, oficial de controle interno, técnico administrativo e assistente legislativo, a câmara não promoveu concursos públicos para preenchê-los.
A justificativa da casa legislativa foi a suposta falta de interesse por parte das bancas organizadoras. Contudo, o MPAM afirma que essa explicação foi utilizada nos anos anteriores como argumento para não realizar o certame.
O MP pediu que a Justiça obrigue a Câmara Municipal publique edital de concurso público no prazo de 60 dias. Sylvio Henrique Lorena disse que o concurso é essencial para o correto funcionamento da administração pública, evitar a precarização da mão de obra pública e conferir estabilidade a cargos públicos em prol da defesa da probidade administrativa.
Para o MP, a obrigatoriedade do concurso público está prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e que a não observância dessa regra pode implicar na anulação dos atos administrativos e na responsabilização das autoridades envolvidas.
