Do ATUAL
MANAUS — O prefeito de Manaus, David Almeida, vetou projeto de lei aprovado pela CMM (Câmara Municipal de Manaus) que criava a Carteira de Identificação do Idoso para utilização no transporte público de passageiros. Ele alegou “inconstitucionalidade” e outros problemas legais. O veto foi publicado no DOM (Diário Oficial do Município) de segunda-feira (11).
O projeto é de autoria do vereador Elissandro Bessa (PSB) e, segundo ele, a intenção era “otimizar a utilização gratuita do transporte de passageiros. A PGM (Procuradoria Geral do Município) argumentou que o projeto “invade a competência do Chefe do Executivo Municipal”. O acesso de idosos aos ônibus do transporte público já é gratuito. A identificação é com a Carteira de Identidade.
Também considera que a proposta “invade a competência da União” ao tratar de questões relacionadas a direito civil e registros públicos. A mensagem do prefeito reforça que, segundo a Constituição Federal, é de competência exclusiva da União legislar sobre esses temas.
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre — direito civil — e registros públicos”. Ou seja, a criação de uma carteira de identificação de idosos para transporte público seria de responsabilidade federal, e não do município.
Outro ponto destacado no veto foi a ausência de previsão orçamentária para a implementação do projeto. David Almeida afirmou que, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, “toda criação de despesas deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes”.
O veto também mencionou que o projeto não apresentava a “declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA (Lei Orçamentária Anual) e compatibilidade com o plano plurianual”, o que geraria dúvidas sobre a viabilidade financeira da proposta.
Agora os vereadores poderão decidir se mantêm ou rejeitam o veto. Caso o veto seja derrubado, a proposta retornará à análise para ajustes ou reconsiderações.
