Poder público é obrigado a disponibilizar dados de receita e despesas em tempo real, mas ainda não há informações de 2014
MANAUS – Já estamos no 18º dia do ano, e os Portais da Transparência do Governo do Amazonas e da Prefeitura de Manaus ainda não disponibilizaram nenhuma informação sobre arrecadação (receita) e despesas realizadas neste primeiro mês. O Impostômetro, ferramenta desenvolvida pela Associação Comercial do Estado de São Paulo para medir a arrecadação de tributos no país, aponta que 399,3 bilhões haviam sido arrecadados pelo Estado do Amazonas no início da manhã deste sábado. O Município de Manaus, na mesma data e hora, já havia arrecadado R$ 138,4 milhões.
Se houve arrecadação de impostos, e houve, sem dúvida, os dados deveriam estar disponíveis nos portais da transparência, como determina a legislação vigente no país. A Lei Complementar 131/2009, conhecida popularmente como Lei da Transparência, estabelece que “Art. 43: A transparência será assegurada também mediante: II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”.
Não é o que tem feito a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), responsável pelo Portal da Transparência do Estado, e a Secretaria Municipal de Finanças (Semef), responsável pelos dados do município de Manaus. Em ambos os portais estão disponíveis dados até 2013 sobre receitas e despesas realizadas pelos dois entes federados. No portal do Estado são disponibilizados, além dos dados do Poder Executivo, as receitas e despesas do Poder Judiciário, do Ministério Público do Estado do Amazonas, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.
Outro lado
A assessoria de comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda informou que os dados estarão disponíveis a partir desta segunda-feira (20 de janeiro). Segundo a assessoria, o sistema que gerencia o orçamento do Estado, que alimenta o Portal da Transparência, é fechado no fim do ano para os ajustes internos necessários e, por isso, os dados ainda não estão disponíveis. Os ajustes são, principalmente, a inserção de dados das secretarias, como restos a pagar. “É uma questão técnica que todo fim de ano ocorre. Mas depois de feitos os ajustes e liberado o sistema, a alimentação do Portal da Transparência é automático, em tempo real, como manda a lei”, informou a assessoria.
A assessoria da Semef prometeu uma resposta por e-mail, mas ela não chegou à redação.
