Por Iander Porcella e Victor Ohana, do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (28) o projeto de lei do ‘Acredita’, programa de crédito do governo que tem como alvo microempresas e microempreendedores individuais (MEIs). A votação foi simbólica, com posição contrária apenas do Novo e do PL. O texto vai agora para o Senado.
O plenário da Câmara manteve a inclusão dos taxistas autônomos entre os beneficiários das medidas, feita pelo relator, o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ).
O Ministério da Fazenda tentou excluir essa medida do Acredita, mas os deputados acabaram mantendo a decisão do relator. O parecer foi lido no plenário pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
Luizinho incluiu os taxistas autônomos no Procred 360. A iniciativa, operada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece condições especiais para empréstimos a MEIs e microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil.
As medidas têm garantia do Tesouro, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), operado pelo Banco do Brasil. No relatório, o deputado determinou a criação de uma linha de crédito para financiar a aquisição de veículos que promovam uma renovação da frota de táxis, tanto os que usam combustível fóssil quanto energia renovável.
O texto autoriza também a União a estabelecer mecanismos de mobilização de capital externo e proteção cambial nas captações de recursos por instituições financeiras destinadas a operações de microcrédito produtivo no âmbito do Acredita.
A nova versão do programa estende até 31 de dezembro de 2025 o prazo para a renegociação de débitos de mini e pequenos produtores rurais relativas a uma resolução de 2011 da Condel/Sudene; e para renegociação ou quitação de dívidas relacionadas a debêntures do Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor).
Luizinho também estendeu até o fim de 2025 o prazo para renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) a empreendedores rurais dessas regiões; e para recuperação de ativos vinculados ao crédito rural não inscritos em dívida ativa da União, mas em cobrança pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O texto ainda estende o prazo até o fim de 2025 para renegociação de operações relacionadas ao Plano de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB), o que estende o alcance para operações contratadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Além disso, a proposta prevê a criação de um mercado secundário de créditos imobiliários no País. Pelo texto, a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) ficará responsável por comprar as carteiras imobiliárias dos bancos, por meio de um fundo que será abastecido com recursos que a estatal tem a receber da União.
Na prática, a medida abrirá os balanços das instituições financeiras para que elas possam conceder novos financiamentos – seja para a compra de imóveis pelos consumidores ou a construção de imóveis pelas empresas do setor.
O relatório aprovado diz que a Emgea deverá adotar práticas robustas de governança corporativa, conforme as melhores práticas de mercado, incluindo um Comitê de Auditoria composto por membros com experiência comprovada em auditoria, contabilidade, e controles internos; um Comitê de Risco para identificar, avaliar, monitorar e mitigar os riscos associados às suas operações, especialmente em relação à aquisição e securitização de créditos imobiliários; e publicação de relatórios de atividades anuais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou em 22 de abril a medida provisória que criou o Acredita. Como as MPs têm efeito imediato, o programa já está em vigor. O Congresso, contudo, decidiu aprovar as medidas por meio de um projeto de lei, apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), em substituição à MP.
O Acredita, lançado em um momento de perda de popularidade de Lula, inclui liberação de novos recursos, renegociação de débitos, incentivos na área imobiliária e criação de um programa de hedge cambial para projetos de transição ecológica.
Com as medidas, o governo prevê realizar 1,25 milhão de transações de microcrédito até 2026, último ano do mandato presidencial. Cada operação é avaliada em torno de R$ 6 mil, o que injetaria mais de R$ 7,5 bilhões na economia nesse período, segundo projeções do Ministério da Fazenda.
