Do ATUAL
MANAUS – O juiz Rômulo Garcia Barros da Silva, da Comarca de Tefé, determinou que a prefeitura do município (a 522 quilômetros de Manaus) realize concurso público para a Guarda Municipal. A decisão ocorre em ação da 2ª Promotoria de Justiça de Tefé do MP-AM (Ministério Público do Amazonas). A ação é de setembro de 2023.
O município tem atualmente 188 guardas civis temporários que terão as funções encerradas ao final do contrato.
O promotor Thiago de Melo Roberto Freire explicou que a ação foi proposta devido ao “total descumprimento do regramento constitucional [que estabelece concurso para cargos públicos]”.
A Justiça estabeleceu o prazo de 120 dias para que a prefeitura apresente um levantamento do número necessário de guardas municipais. Também determinou a inclusão no orçamento de 2025 de uma rubrica específica para a deflagração do concurso público, levando em consideração a quantidade de vagas.
A contratação dos aprovados deve ocorrer em até 90 dias após o concurso.
