Do ATUAL
MANAUS- O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), vetou totalmente o projeto de lei que propunha a criação e implementação do Programa Jovem Financista, destinado aos alunos do 8° e 9° ano nas escolas públicas municipais. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município de Manaus de sexta-feira (29).
Segundo a PGM (Procuradoria Geral do Município), o projeto de lei, de autoria do vereador Lissandro Breval (Avante), apresenta inconstitucionalidade. O projeto cria despesas e interfere na prerrogativa do Poder Executivo, o que viola o preceito da separação dos poderes.
O projeto impunha obrigações explícitas à prefeitura ao instituir como atividade extracurricular o ensino de atividades financeiras e econômicas nas escolas municipais. De acordo com a Procuradoria, a Constituição da República é a responsável por estabelecer a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Plano Nacional de Educação estabelecem parâmetros gerais permitindo que os municípios incrementem seus sistemas de ensino, respeitando as peculiaridades locais.
A análise da PGM destacou que a definição da grade curricular, incluindo atividades extracurriculares, é uma responsabilidade da gestão administrativa.
