MANAUS – Dezoito prefeituras municipais (29% dos 62 existentes no Amazonas) e o Estado estão irregulares no cadastro do sistema do Cacs-Fundeb (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização Profissional), o que os deixa impedidos de receber novos repasses do Governo Federal dentro do programa e transferências do Pnate (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar). A informação foi atualizada no dia 15 deste mês. Juntos, eles receberam, em 2015, R$ 690,7 milhões em transferências.
Do valor total, segundo o site Transparência do Governo Federal, R$ 585,4 foi destinado ao Governo do Estado, divididos em duas parcelas, uma de R$ 305,6 milhões e outra de R$ 279,8 milhões. Os R$ 105,2 milhões foram para os municípios.
Conforme o site do Fundeb, nove municípios aparecem apenas como irregulares, sem justificativa. São eles: Alvarães, Anori, Codajás, Envira, Pauiní, Santa Isabel do Rio Negro, Tabatinga, Tefé e Tonantins. No caso de Tefé, o Cacs aguarda a análise da documentação.
Outros seis estão com mandato vencido, ou seja, desatualizado. A situação envolve Apuí, Bentamin Constant, Juruá, Manicoré, São Sebastião do Uatumã e Urucurituba. Na mesma situação encontra-se o Governo do Amazonas. Além deles, Santo Antônio do Iça e Careiro da Várzea constam com o cadastro não concluído pelo ente federado.
Em 2008, passou a ser obrigatório que os municípios criassem um Conselho de acompanhamento do Fundeb com membros dos órgãos e sociedade civil. O objetivo era fiscalizar a aplicação dos recursos públicos repassados através do Fundo.
O Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado no ano seguinte, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef. É formado, quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.
Sua vigência vai até 2020. O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb, de R$ 2 bilhões em 2007, aumentou para R$ 3,2 bilhões em 2008, R$ 5,1 bilhões em 2009 e, a partir de 2010, passou a ser no valor correspondente a 10% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país.
Os investimentos realizados pelos governos dos Estados, Distrito Federal e Municípios e o cumprimento dos limites legais da aplicação dos recursos do Fundeb são monitorados por meio das informações declaradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), disponível no sítio do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).
