Da Agência Senado
BRASÍLIA – Está na pauta do Senado desta terça-feira (3) oprojeto de lei complementar que cria mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada. O PLP 150/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), está na pauta da Comissão de Segurança Pública (CSP), que também inclui projetos sobre o fim da saída temporária de presos e a tipificação do crime de pirâmide.
O PLP 150/2021 altera a lei complementar que criou o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen – Lei Complementar 79, de 1994), para determinar a construção ou adaptação de celas, alas e galerias prisionais específicas para o recolhimento da comunidade LGBTQIA+ encarcerada, em quantidade apropriada e respeitada a autonomia de declaração de identidade pela pessoa que está presa.
O autor propõe, com os recursos do Funpen destinados ao sistema penitenciário nacional, a contínua capacitação dos profissionais que trabalham no sistema prisional, sobre direitos humanos, igualdade e não discriminação, seja ela em relação a questão de gênero, crença religiosa, raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero.
A proposição também menciona, como condição para que estados e municípios recebam repasses do Fupen, a publicação de relatório anual sobre as atividades desempenhadas no âmbito estadual para o combate à discriminação motivada por orientação sexual e identidade de gênero, incluindo casos de violência com essa motivação dentro do sistema prisional.
Na justificativa do projeto, Contarato menciona que um dos problemas centrais de vulnerabilidade LGBTQIA+ em estabelecimentos prisionais é a ausência de alas, galerias e celas específicas onde possam cumprir suas penas, resultando na violação generalizada de seus direitos.
O senador Otto Alencar (PSD-BA), que já foi relator do texto na CDH, também é o responsável pela relatoria na CSP. O voto é favorável ao texto, com três emendas já aprovadas na CDH.
Saidão e pirâmide
Também está na pauta o PL 2.253/2022, que extingue o benefício da saída temporária dos presos, determina o exame criminológico para a progressão de regime de pena e a monitoração eletrônica de quem passar para regime aberto ou semi-aberto. O projeto, da Câmara, tem como relator o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Completa a pauta de três itens o PL 3.706/2021, do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O texto prevê pena e quatro a oito anos de reclusão, além de multa para quem a praticar pirâmide financeira e, também, para quem negociar de criptoativos com o objetivo de praticar crimes. A relatora é a senadora Soraya Thronicke (União-MS).
