Do ATUAL
MANAUS – A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 630/2023 que proíbe o Estado do Amazonas de ter vínculo publicitário, de forma direta ou indireta, com portais, blogs e criadores de conteúdo condenados por crimes cibernéticos por disseminação de notícias falsas. A proibição é por oito anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória.
“O aumento considerável de notícias falsas produzidas e difundidas de forma irresponsável com o objetivo exclusivo de prejudicar ou beneficiar alguém desponta, em grande alarde, demonstrando a necessidade de ação por parte do Poder Legislativo diante de tal desserviço e do poderio nocivo de exercer influência em vários segmentos de nossa sociedade”, disse o autor da proposta, deputado Wilker Barreto (Cidadania).
Ainda segundo a justificativa de Barreto, o Estado deve considerar os gastos com a publicidade em meios de comunicação.
“Para efetivar tais contratações, faz-se o uso de grandes valores, fato demonstrado pelo aumento desmedido no emprego de recursos oriundos da pasta da comunicação social que, em 2022, perfez o total de R$ 385 milhões”, afirmou Wilker Barreto.
“Há a indiscutível necessidade de implementar instrumentos que garantam o controle interno na Administração Pública, respeitando o sistema normativo, acompanhando e apurando a lisura de todos os trâmites relativos a esta temática, principalmente aqueles que importem em dispêndio, defronte à imprescindibilidade da gestão do erário estar intimamente atrelada ao bem comum, ou seja a coletividade deve ser a beneficiária de todas as ações públicas, não uma pessoa em especial ou grupo de interesse particular”, acrescentou.
“Eu respeito o bom jornalismo, sou a favor da imprensa livre, nós temos excelentes portais de notícias no Amazonas, sérios e que prestam o bom serviço, mas existe meia dúzia que não trabalha assim, que não vive a essência do jornalismo”, afirmou o parlamentar.
“Não podemos permitir que o dinheiro público possa ser empregado em provedores de conteúdo que não tem compromisso com a verdade, nós temos uma obrigação para com o povo, e entidades como essas que crescem fazendo mentira não podem prestar serviço para o ente público. Esta propositura é um avanço”, finalizou.
O projeto será enviado para sanção do governador Wilson Lima.
