Do ATUAL
MANAUS – O vereador Antonio Peixoto (Agir) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 005/2023 que estende por mais um ano o prazo para implantação de torres da tecnologia 5G pelas operadoras. O projeto tramita em regime de urgência na CMM (Câmara Municipal de Manaus).
O PL de Peixoto altera o § 1.º do Artigo 20 da Lei Complementar nº 17, de 1º de junho de 2022, que “dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Rádio-Base (ERB) autorizada e/ou homologada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) no município de Manaus, nos termos da legislação federal vigente”.
O prazo anterior de apenas um ano para o licenciamento das torres que recebem as antenas que transmitem o sinal 5G para redes móveis e de banda larga já expirou. A alteração proposta por Peixoto é a seguinte:
“§ 1.º Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, fica concedido o prazo de até dois anos, contado da publicação desta Lei, para que a detentora adeque as infraestruturas de suporte para Estação Rádio-Base (ERB), ERB Móvel e ERB Mini aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, procedendo aos respectivos licenciamentos das ERBs já instaladas”.
Os atrasos para ampliar e melhorar a tecnologia 5G em Manaus se deve a questões judiciais. A AGU (Advocacia-Geral da União) se manifestou contra a cobrança de taxas pela Prefeitura de Manaus para instalação de antenas de telecomunicações, incluídas também as de 4G.
A Abrintel (Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações) ajuizou uma ação para anular trechos de duas leis municipais de Manaus que exigem o pagamento de valores que chegam a R$ 81,5 mil para licença e instalação de antenas.
Para Antonio Peixoto, existe uma interpretação equivocada da legislação vigente no município para a tecnologia 5G. “Está havendo uma divergência de interpretação neste licenciamento. A gente tem que separar torre de antena. A antena é colocada pelas operadoras, que são as antenas 5G, só que elas ficam acopladas numa torre e essa torre, para ser colocada, ela fica fixada no solo, então quando há o licenciamento das operadoras, a prefeitura faz uma cobrança. Essa cobrança é questionada pelas operadoras e essa divergência de interpretação, o período de um ano não foi suficiente para licenciar todas as torres e aí perdemos o prazo”, disse.
Peixoto também criticou esse impasse por atrapalhar o serviço prestado pelas operadoras. Com um ano da Lei do 5G em Manaus já era para a cidade ter uma qualidade maior no sinal de internet de quinta geração, conforme o parlamentar. Ele disse que foi procurado por representantes das empresas de telefonia móvel para ampliar o prazo.
Absurdo.
As operadoras precisam cumprir o prazo que foi combinado.
O vereador foi eleito pela população e devia defender os interesses da população e não os interesses das empresas de comunicação.